Imagem ilustrativa da imagem Projeto que proíbe consumo de álcool nas ruas de Londrina avança na Câmara
| Foto: Devanir Parra/CML/Divulgação



Sob pressão dos moradores do Jardim Higienópolis, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (19) a tramitação do PL (projeto de lei) 276/2017 que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas.

Os cincos vereadores que compõem a Comissão seguiram o voto do relator José Roque Neto que deu prosseguimento a matéria mesmo com o parecer contrário da assessoria jurídica do Legislativo apontou indícios de inconstitucionalidade. "O fato de existirem normas para determinadas condutas, ao meu ver, não impedem que o poder público tome outras ações, objetivando prevenir condutas sociais perigosas e danosas aos cidadãos vizinhos", escreveu em seu parecer Roque Neto.

O projeto do profeito Marcelo Belinati surgiu após constante pedido dos moradores do Jardim Higienópolis incomodados com o barulho e transtornos causadas por jovens que consomem bebidas no entorno de um movimentado posto de gasolina. A presidente da Associação de Moradores, Tânia Costa, disse acreditar que a aprovação da lei trará melhoras significativas. "É uma prática que começou a ser nociva porque ela depreda o ambiente e a saúde das pessoas que não conseguem dormir". Para a moradora do bairro, a nova legislação poderá prevenir situações que hoje a polícia não consegue controlar. "Precisamos coibir essa baderna e algazarra que repercutem na falta de ordem da cidade", considerou.

A matéria prevê multa de até R$ 500 para quem desobedecer a determinação, valor que pode dobrar em caso de reincidência. O impedimento para o comércio de álcool vale para 18 locais públicos, como praças, ginásio de esportes e imediações de estádios. A iniciativa, porém, traz exceções, como a liberação para venda em eventos particulares.

Já a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná) é uma das entidades que se opôs ao texto. O presidente do órgão, Fábio Aguayo, sugeriu que a prefeitura intensifique as chamadas AIFU (Ações Integradas de Fiscalização Urbana), operações realizadas entre Guarda Municipal, Polícia Militar e outras frentes de segurança.

Em 2017, a mesma Comissão de Justiça rejeitou uma sugestão semelhante do vereador Jairo Tamura (PTB). Ele queria restringir a venda de bebidas nos postos de combustíveis. O caso gerou fortes críticas do sindicato da categoria, o Sindicombustíveis. Tamura teve um mês para contestar a votação na CCJ, o que não aconteceu.

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