Curitiba - O projeto de lei do Governo do Estado que extingue o Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar) foi apreciado ontem, em segunda discussão, na Assembléia Legislativa. A proposta não foi aprovada porque recebeu duas emendas, e por isso volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A principal emenda, de autoria da Oposição, prevê que os cargos em comissão da Serlopar - que com a extinção seriam transferidos para a Casa Civil - também sejam extintos.
A Oposição também reclama do fato do Governo do Estado não ter mencionado quantos cargos em comissão existem na Serlopar. Ao ser questionado sobre o assunto, o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), não soube informar. A proposta de extinção da Serlopar foi aprovada, em primeira discussão, na última quinta-feira.
A extinção, segundo a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), foi pedida porque a autarquia já estaria ''desativada'' - em função da política contrária às ''atividades ligadas a toda espécie de jogos''.
Com a extinção da autarquia, os cargos em comissão do Serlopar serão transferidos para a Casa Civil, que assumirá os contratos e convênios em execução, além dos direitos, obrigações e a guarda e destinação dos bens patrimoniais da autarquia extinta. Os servidores estatutários serão realocados para atender às necessidades da administração estadual.
O projeto de lei autoriza ainda que o Executivo transfira para o Tesouro Geral do Estado os saldos financeiros e orçamentários provenientes da apuração patrimonial e liquidação da Serlopar.

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