Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (25), já em segundo turno, o projeto de lei 98/2017, que obriga os presos do Paraná a arcarem com os custos das tornozeleiras eletrônicas que utilizarem. A proposta passou com 36 votos favoráveis e apenas dois contrários, do líder da oposição, Tadeu Veneri (PT) e do vice-líder Requião Filho (PMDB). O texto ainda será submetido a pelo menos mais uma votação, considerada protocolar, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB), provavelmente na semana que vem.

A medida, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), valerá para os apenados que tiverem condições financeiras para pagar o monitoramento – feito também por meio de braceletes ou chips subcutâneos. Os parlamentares afirmam que o objetivo é "desafogar" o sistema prisional, por conta da escassez de recursos. "A Assembleia deu uma demonstração de que estamos aqui ativos, pensando realmente no interesse da população. Sem nenhuma dúvida se estabelece Justiça. Não é justo que o cidadão paranaense que é lesado, que sofre por um dano, acabe pagando um benefício ao preso", opinou Pacheco.

Para Requião, porém, a iniciativa é inconstitucional e deve ser barrada na Justiça. "Abre um precedente perigoso. O preso é de responsabilidade do Estado e o Estado é que deve tutelar por ele. Se começarmos a abrir brechas para que o preso pague a sua tornozeleira, em breve estaremos discutindo que ele trabalhe para pagar a sua estadia. Sei que muita gente é a favor, mas a Constituição no Brasil não permite esse tipo de atitude", disse. "O tema já está no STF [Supremo Tribunal Federal]. Vamos aguardar que ele resolva", completou. O Paraná segue o caminho de Rio de Janeiro e Mato Grosso, que aprovaram leis semelhantes.

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