Projeto que impede 'lockdown' na pandemia sem ouvir comerciantes é aprovado na Câmara

Por 18 votos favoráveis e uma abstenção, a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem que ocorra reunião prévia de patrões e empregados. Ou seja, a ideia do projeto é limitar o poder do Executivo, que terá que convocar uma reunião de no mínimo 48 horas de antecedência sobre qualquer determinação de "lockdown" ou medida restritiva de estabelecimentos comerciais e industriais por conta do controle da pandemia.

A proposta foi apresentada pela vereadora Jessica Moreno, a Jessicão (PP), apoiadora do governo Bolsonaro, recebeu um substitutivo que amenizou alguns termos, como o que previa 48 horas de antecedência de aviso, definindo pelo novo texto o de 48 a 96 horas. A nova redação ainda acrescentou que a reunião para decidir questão sanitária junto com patrões e empregados deverá ser gravada e transmitida por redes sociais.

Mesmo com a mudança, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pela própria assessoria jurídica da Câmara e vai contra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia decidido por unanimidade que prefeitos e governadores têm autonomia na gestão da pandemia por se tratar de caráter sanitário e saúde pública. "A matéria extrapola os limites da competência legislativa e viola a regra de reserva de iniciativa", escreveu o advogado Rafael Balarotti, assessor jurídico da Câmara. Ao analisar o mérito, o jurídico também pontuou que ao delimitar o prazo de 48 horas, o projeto poderá "revelar morosidade incompatível com o caráter calamitoso da situação a ser guarnecida"

IMPACTO

Para a vereadora Jessicão, a proposta tem objetivo de amenizar o impacto de um fechamento feito de um dia para outro com perdas aos comerciantes, por exemplo. "Ele visa trazer um diálogo antes de qualquer fechamento. A ideia é trazer essa informação para que as pessoas possam se programar. Evitar que façam uma compra gigantesca e tenham perda irreparável. Estamos abertos para melhorar esse projeto em segunda discussão."

O vereador Eduardo Tominaga (DEM) sugeriu o substitutivo para facilitar a aprovação e defendeu a medida. "A ideia é atender a solicitação do setor produtivo, que muitas vezes saiu prejudicado. Não queremos tirar o mérito das decisões relacionadas à saúde pública. Nós como vereadores tivemos que absorver essas angústias da população tanto no ponto de vista da saúde como do lado econômico."

A vereadora Lenir de Assis (PT), a única que não votou favoravelmente ao projeto, disse que considera o prazo de 48 horas muito longo para esperar questões que tratam de medida sanitária e saúde coletiva. "O diálogo é importante neste contexto. Durante todo esse ano fiz esse contraponto que é difícil equacionar isso porque numa situação de pandemia esse tempo de 48 a 96 horas não fechar pode significar vidas."

A matéria segue para abertura de prazo de sete dias e deverá voltar na semana que vem para o plenário antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).