O projeto de lei da Prefeitura de Londrina para flexibilizar a exigência de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), que tramita desde setembro passado no Legislativo, recebeu ontem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Londrina. Se aprovado, vai liberar pequenos empreendimentos da obrigatoriedade e estipulará prazo de 120 dias para a aprovação do documento.
Para a relatora do texto na comissão, Sandra Graça (SD), as medidas vão acabar com casos em que o empreendimento é inaugurado antes da aprovação da administração municipal.
O EIV é um estudo detalhado dos impactos que um empreendimento traz ao seu entorno e norteia a elaboração de diretrizes para mitigar ou compensar esses impactos. É exigido do próprio empreendedor que, sem a aprovação deste documento, não consegue obter licenças para construção, ampliação ou funcionamento.
Porém, devido à demora na aprovação pela administração municipal, não são poucos os exemplos de empreendimentos que foram inaugurados antes da aprovação de EIV – os mais notórios recentes são o City Shopping, onde funciona a Havan, no centro de Londrina, e o Shopping Boulevard.
A proposta do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) é reduzir a 39 os tipos de grandes estabelecimentos para quais há obrigatoriedade de elaboração de EIV, baseado em área construída, na geração de tráfego que podem gerar ou no barulho que a atividade produz. A análise será feita pelo Comitê de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (Caeiv), a ser instituído pelo próprio poder público. Para os menores, outras medidas podem ser adotadas.
Segundo Sandra Graça, a comissão e técnicos do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) cogitaram reduzir o prazo para aprovação do EIV, mas o consenso é que 120 dias é um prazo razoável. "Esse será o máximo. Passará a existir prazo dentro do poder público", ressalta. A vereadora diz que o projeto de lei normatiza, dá transparência e desburocratiza procedimentos ao definir essas regras.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente antes de ir a plenário.

ACELERANDO
Em reunião extraordinária, a Mesa Executiva da Câmara de Londrina emitiu parecer favorável, na última sexta-feira, ao projeto de resolução de autoria de Gustavo Richa (PHS) e subscrito por outros sete parlamentares que reduz os prazos para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos de projetos de lei em tramitação. O objetivo é acelerar a apreciação de textos em plenário.
A proposta altera o Regimento Interno e permite aos vereadores apresentarem alterações aos textos num prazo de sete dias após aprovação em primeira votação – atualmente, são abertos prazos de sete dias antes de cada turno.

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