A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em reunião extraordinária, os quatro projetos de lei que formam o pacote de redução da máquina pública, anunciado pelo governador Beto Richa (PSDB) na sexta-feira última. As mensagens do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência, começaram a ser analisadas na CCJ anteontem, no entanto, um pedido de vista do líder do PT, Tadeu Veneri, adiou a votação.
Entre as medidas aprovadas está a de número 460, que extingue mil cargos em comissão, mas cria mil funções gratificadas, para servidores de carreira. Os benefícios variam de R$ 933,00 a R$ 7.725. Na segunda-feira, a íntegra do projeto de lei acabou surpreendendo a oposição, já que, na sexta-feira, o anúncio do governador tratava apenas do corte de mil cargos comissionados, sem menção às funções gratificadas. Apesar da existência legal de mil cargos comissionados, nem todos estão ocupados atualmente. Se o projeto de lei receber o aval dos parlamentares, cerca de 600 comissionados serão exonerados hoje, na prática, segundo a assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu.
As outras três propostas são: a de número 114, que extingue as secretarias de Estado da Cultura e do Turismo, criando a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo; a 115, autorizando a Secretaria de Esportes a assumir as funções da Secretaria Especial da Copa; e a 117, que transfere as atividades da Secretaria de Planejamento para a Secretaria da Fazenda.
Para a oposição, porém, os projetos representam uma "grande farsa". "Primeiro, aquelas secretarias que estão sendo extintas na verdade estão sendo agrupadas com todos os cargos. Segundo, o governo fez um processo no meu entendimento de absoluta farsa quando diz que extingue mil cargos em comissão, mas cria mil funções gratificadas sem dizer qual o valor dos cargos que estão sendo extintos e qual o valor dos cargos que estão sendo criados", afirmou Veneri.
O parlamentar disse ainda que a bancada estuda formas de barrar a votação da forma como está, inclusive com um mandado de segurança. "A Assembleia Legislativa precisa ter um mínimo de independência para respeitar aquilo que a população delegou a nós", completou.
Já o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), argumentou que, com o pacote, cuja redução representa 21,5% na máquina, a economia nos gastos com comissionados chegará a R$ 48,119 milhões. "A lei é tão legal que se fosse realmente fora dos parâmetros da legislação poderia causar uma improbidade administrativa ao governador. A oposição está equivocada. Nós estamos extinguindo mil cargos comissionados e, destes mil, até o mês de abril 500 estavam sendo ocupados. E os demais, a partir de agora, também deixarão de existir. Portanto, a economia veio exatamente disso", afirmou.
Os quatro projetos seguem agora para apreciação da Comissão de Finanças, que se reúne na próxima quarta-feira, às 13h30. A expectativa dos parlamentares é que, caso aprovadas, as mensagens sejam submetidas à votação em plenário no mesmo dia.

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