Curitiba – Os deputados estaduais aprovaram nessa segunda-feira (5) o projeto 416/2016, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que estabelece um limite de R$ 4,9 mil para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Atualmente, a alíquota, recolhida nos cartórios extrajudiciais, é de 0,2% sobre o total dos imóveis vendidos, independentemente do valor das negociações. A proposta obteve 40 votos favoráveis e apenas um contrário, de Tadeu Veneri (PT), em segundo turno. Antes, ela havia recebido três emendas, mas todas foram consideradas inconstitucionais. Como houve a dispensa da redação final, o texto seguiu no mesmo dia para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).

Na prática, a mudança beneficiará os donos de casas e apartamentos milionários. Hoje, por exemplo, uma propriedade comprada por R$ 10 milhões recolhe R$ 20 mil de Funrejus. A partir da sanção da lei, passará a pagar apenas o teto, correspondente ao triplo do valor máximo das custas. Ou seja, o proprietário "economizaria" R$ 15 mil. Na proposição, o TJ não informou de quanto abrirá mão com a medida. Parlamentares ouvidos pela FOLHA, porém, falam em uma perda anual de R$ 19,86 milhões. O fundo serve para suprir despesas do Judiciário, como reforma de prédios e compra de materiais.

Na avaliação de Tercílio Turini (PPS) e Requião Filho (PMDB), o melhor seria reduzir a taxa, para 0,1%, ou mesmo extingui-la. O primeiro, contudo, acabou referendando a proposta, enquanto o segundo não votou na sessão derradeira. "Quando se cria um fundo, imagino que deveria haver um período para se extinguir, de cinco ou dez anos. Não se pode transformá-lo numa receita permanente, que acaba se tornando mais um imposto. No meu entendimento é injusto. Já houve tempo suficiente para garantir receita e fazer as obras que se precisava", opinou Turini. "Entendo o mérito, que é barrar uma tributação excessiva. O problema é que, do jeito que ficou, proporcionalmente quem tem menos dinheiro vai pagar mais imposto", disse o peemedebista.

Para o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ademar Traiano (PSDB), a medida beneficiará setores importantes da economia. "Com o limitador, estabelece-se um parâmetro, tanto a quem tem um imóvel de valor pequeno, quanto a quem tem um de valor maior, pois padroniza a cobrança, o que é importante para todos. É uma boa medida para ajudar a reconstruir esse momento de crise, principalmente na área da construção civil", comentou. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), também defendeu a aprovação. "Diminuir alíquota seria impossível, porque haveria renúncia de receita, o que transforma a emenda em inconstitucional."

O político do PSB contou que ele e Péricles de Mello (PT) apresentaram uma sugestão de alteração: que os recursos fossem destinados ao fundo penitenciário do Estado. Entretanto, o TJ, "em suas explicações técnicas, demonstrou que tem de estabelecer mesmo um teto". Em 2013, outra mensagem do Tribunal previa um aumento de 50% no Funrejus, de 0,2% para 0,3%. Após polêmica, chegou-se a um acordo e o órgão optou por manter a alíquota, aumentando o teto de cobrança de R$ 817 para R$ 1,8 mil. Já no ano passado, acabou extinguindo o limite máximo, com a justificativa de que precisava garantir caixa para a realização de obras.

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