Começou a tramitar anteontem na Câmara Municipal de Londrina o projeto de lei 84/2013, que autoriza a prefeitura a levar a protesto contribuintes inadimplentes. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) anunciou a medida no começo de abril. Pela proposta entregue ao Legislativo, todos os contribuintes poderão ser protestados e não apenas os grandes devedores.
''Não é uma medida para ser aplicada apenas aos grandes devedores, mas a todos os devedores de impostos municipais'', disse ontem o secretário de Fazenda, Paulo Bento. ''Vamos protestar todos, sem privilegiar qualquer devedor, mas, garanto que os 20 maiores devedores serão levados a protesto assim que o projeto for aprovado.'' Os 20 maiores devedores de IPTU devem ao município R$ 45,2 milhões e os de ISS, R$ 125,6 milhões.
O protesto acaba sendo mais eficaz no recebimento de dívidas porque o contribuinte protestado fica com o nome inscrito no rol de maus pagadores e não consegue mais obter crédito de outros fornecedores. ''As rotinas relativas à execução fiscal são, via de regra, caracterizadas pela morosidade, impactando severamente na arrecadação dos tributos'', diz o Executivo na justificativa do projeto.
O secretário de Fazenda disse ainda que está totalmente seguro quanto à legalidade da matéria. A Procuradoria Jurídica citou a lei federal 9.492/97, cuja alteração feita no ano passado previu expressamente a possibilidade de protesto pelo poder público: ''Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas''.
O protesto de inadimplentes em Londrina está proibido desde 2009, quando a Câmara aprovou projeto do ex-vereador Marcelo Belinati (PP) alterando o Código Tributário Municipal. O argumento era que o município executava apenas pequenos devedores e protelava a cobrança de grandes inadimplentes.
Além do protesto, o prefeito anunciou no começo de abril outras medidas para melhorar a arrecadação de tributos, como a implantação de um call center, que começa a funcionar no dia 2 de maio, e o aumento da multa por atraso para até 20% (0,33% por dia). Hoje o índice único é de 2%. Esta alteração já está tramitando no Legislativo.

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