Curitiba - Mesmo em meio às discussões envolvendo o novo coronavírus, os deputados estaduais voltam a analisar, na próxima segunda-feira (20), o projeto de lei complementar 1/2020, que modifica e amplia as atribuições da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná). A pauta é uma das prioridades da gestão Ratinho Junior (PSD), uma vez que tem ligação direta com as PPPs (parcerias público-privadas).

De acordo com o Palácio Iguaçu, o objetivo da iniciativa é atualizar a agência juridicamente. Além da Lei Estadual de PPPs, aprovada na AL (Assembleia Legislativa) no ano passado, a pedido do governador, houve alterações recentes na Lei Federal das Agências Reguladoras. O governo diz ser necessário garantir a segurança jurídica e o equilíbrio social na prestação dos serviços.

As mudanças começam pelo nome. O órgão passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. A nova estrutura vai cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 cargos.

É intenção do Executivo e caberá à Agepar, ainda, fiscalizar outros contratos de PPPs, caso da construção e gestão da PIP (Penitenciária Industrial de Piraquara), na região metropolitana de Curitiba, da implantação e administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Detran (Departamento de Trânsito) do Paraná, e da concessão dos parques estaduais. O de Vila Velha, por exemplo, já é administrado pela iniciativa privada.

QUESTIONAMENTOS

A matéria, contudo, é polêmica. A oposição questiona o fato de o governo promover mudanças na agência justamente na véspera do fim das concessões de pedágio e da realização de novas licitações para exploração das rodovias. Outra questão levantada pela bancada é a de que a iniciativa pode colocar "o poder público em desvantagem em relação à atividade privada".

Conforme a proposta, o governo autoriza a Agepar a celebrar, com infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais e acordo substitutivo em processo sancionatório. O projeto também muda as nomenclaturas do Conselho Diretor da agência, que passará a ser composto pelo Diretor-Presidente; Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Regulação Econômica; Diretor de Fiscalização e Qualidade de Serviços; e Diretor de Normas e Regulamentação.

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