Curitiba - Começa a ser analisado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, um projeto de lei complementar do Executivo, que altera e inclui dispositivos na lei que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), órgão responsável pela fiscalização das concessões rodoviárias, por exemplo; e que deve gerar polêmica. Entre as alterações propostas estão a mudança do nome do Conselho Deliberativo para Conselho Consultivo, a exclusão do Conselho do representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), aumentando de dois para três os membros indicados pelo governador, e a inclusão de novas atribuições que tratam de tarifas (decidir, homologar e fixar, em âmbito administrativo e em decisão final), os pedidos de revisão e reajuste.
Para a oposição, a proposta não deixa claro qual o motivo das mudanças na Agepar. "Está se alterando a composição e o papel fiscalizador do Conselho Deliberativo, que passa a ser Consultivo. O Conselho, na realidade, acaba se tornando meramente decorativo", afirmou Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na Casa. Ele afirmou que os deputados de oposição devem pedir vistas ao projeto na reunião de hoje da CCJ. Os parlamentares também vão solicitar às Comissões de Finanças e de Transporte da AL convoquem audiências públicas para discutir o projeto. "Com estas mudanças o governador retira todas as suas responsabilidades, porque ele está determinando que a palavra final será da Agepar. Se a agência determinar que as tarifas de pedágio sejam reajustadas em 20% ou 30%, isso passa a valer. Além disso, acho que o Crea-PR nem sabe ainda que será retirado do Conselho Deliberativo", completou Veneri.
Para Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder da base aliada, o que está se propondo com o projeto é "adequar a legislação que regulamenta a atividade da Agepar". (R.C.J.)

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