São Paulo - O projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extingue os embargos infringentes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a tramitar no Senado. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fase de recebimento de emendas.
No Supremo, esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de pelo menos 4 dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foi o que aconteceu recentemente com 12 dos 25 sentenciados no processo do mensalão, que terão direito a novo julgamento em relação a determinados crimes.
Na opinião de Alvaro Dias, no caso do mensalão, os embargos tiveram o "deletério efeito de reabrir a discussão de toda a matéria em relação a 12 dos condenados, em detrimento da justiça material e da celeridade processual".
O projeto tem apenas dois artigos. Um sobre a data de vigência e outro alterando a lei de 1990, para proibir os embargos infringentes contra decisão do plenário do STF em ação penal originária, ou seja, aquela em que o réu é julgado apenas pelo Supremo, sem acesso a nenhuma outra instância. É o caso, por exemplo, de senadores, deputados e ministros de Estado.
A CCJ vai dar decisão terminativa sobre a matéria, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário, se não houver recurso em sentido contrário. Assim, se aprovado pela CCJ, o projeto já poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

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