Deve ser votado em regime de urgência urgentíssima pelo congresso um projeto do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB PR) que propõe o indiciamento de políticos que não cumprirem promessas de campanha por crime de responsabilidade. O projeto é de 2004, mas voltou a ganhar destaque depois que o jurista Fábio Konder Comparato advogado de acusação no processo que cassou o então presidente Fernando Collor de Melo passou a defender publicamente a implantação de avaliações populares de ocupantes de cargos eletivos através de plebiscitos.
Na prática, o projeto de lei 3.458 propõe uma série de alterações na lei eleitoral, permitindo à Justiça a utilização de ferramentas que responsabilizem criminalmente candidatos que não cumprirem promessas de campanha. Se aprovado, o projeto vai obrigar os candidatos das eleições majoritárias a incluir, no registro da candidatura, o programa de governo defendido durante a campanha. O não cumprimento das metas pode implicar em crime de responsabilidade.
A proposta, inclusive, foi defendida oficialmente pelo Instituto Mineiro de Defesa do Consumidor (Imidec). A direção do organismo acredita que o não cumprimento do programa de governo pelos candidatos vencedores de eleições fere o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe todo o tipo de publicidade enganosa ou abusiva.
''O objetivo é inibir um pouco a demagogia que toma conta das campanhas eleitorais'', explicou o deputado, durante uma visita ontem à Folha de Londrina. ''Nosso modelo de Justiça eleitoral é fajuto, precisamos mexer nisso'', defendeu.
Ainda de acordo com o deputado, a própria Justiça Eleitoral seria a responsável pelo indiciamento dos eventuais eleitos, caso não iniciem o cumprimento do programa de governo em até 12 meses.
O próprio deputado, no entanto, já prevê dificuldades tanto para a implantação da lei quanto para o cumprimento. Constitucionalmente, leis que alterem regras eleitorais devem ser aprovadas no mínimo um ano antes dos pleitos para ter validade.
''A aprovação deste tipo de projeto com um ano de antecedência realmente está prevista na Constituição, e acredito que isso impeça que meu projeto passe a valer já para as eleições deste ano'', disse o deputado. ''Mas a peça já está pronta e sendo avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois disso, é só ir para o plenário''.

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