A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou recentemente parecer favorável ao projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO), que torna inelegível o político que tenha as contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O projeto agora depende de aprovação do Plenário. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), autor do parecer, justificou a matéria afirmando que ‘‘essa solução é adequada e pertinente, no contexto dos esforços da sociedade brasileira pela moralidade do processo eleitoral’’.
Segundo Alvaro, se o candidato não teve suas contas aprovadas é porque não trabalhou com lisura, não fazendo, por consequência, jus a assumir o mandato que lhe foi outorgado nas urnas. ‘‘Esta é uma maneira também de se coibir o abuso do poder econômico que transfigura o pleito eleitoral’’, justificou. No seu entendimento as campanhas devem se pautar pela transparência e os gastos devem estar de acordo com as regras da Justiça Eleitoral.
De acordo com o texto aprovado recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a inelegibilidade de que trata a matéria pode ocorrer mesmo no caso do cidadão que, após eleito, já recebeu o diploma do Tribunal Eleitoral competente.
O senador estabelece diferença entre o projeto em discussão e a Lei Complementar 64, que considera inelegível quem tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico. Ele explicou que a distinção consiste em que a rejeição das contas do candidato pela Justiça Eleitoral tanto pode se dar por abuso do poder econômico como por qualquer outra irregularidade.
‘‘O mais importante é que, se aprovado, o projeto vai acabar com a impunidade, pois não se tem notícia, até hoje, de qualquer punição a candidato motivada pela rejeição de suas contas pelo Tribunal Eleitoral’’, afirmou o senador.

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