Uma proposta de lei inédita no Paraná está tramitando na Câmara Municipal de Curitiba. O vereador Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto de lei com o objetivo de coibir o assédio moral da administração pública do município. A matéria – que ainda precisa ser analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de ir a plenário – prevê punições aos servidores responsáveis pela prática de assédio moral. As penalidades incluem suspensão, pagamento de multa, exoneração do cargo e até a realização de um curso de aprimoramento profissional, dependendo da gravidade e reincidência da ação.
O vereador explica que considera-se assédio moral ações com o objetivo de intimidar, humilhar ou prejudicar o desempenho profissional do colega ou funcionário que ocupe posição inferior, igual ou até mesmo superior na hierarquia administrativa. Entre os casos abordados no projeto, estão a delegação de tarefas em prazos impossíveis de serem cumpridos, sonegação de informações ao funcionário, esvaziamento de função e atitudes anti-éticas que impliquem dano ao ambiente de trabalho, à ascensão profissional e possam ameaçar a estabilidade do vínculo do emprego. ‘‘É diferente do assédio sexual, mas nem por isso menos prejudicial’’, ponderou o líder do PT na Câmara.
Veneri sustenta que, em um mercado de trabalho tão competitivo como o atual, cresce a necessidade de se disciplinar as relações de trabalho. ‘‘O problema do assédio moral, ou tirania nas relações de trabalho, como é definido nos Estados Unidos, atinge milhares de trabalhadores no mundo inteiro’’, disse. ‘‘Há uma espécie de guerra invisível nas relações de trabalho que, por enquanto, deságua nos consultórios de psicólogos. Precisamos deslocar essa discussão do campo da medicina para o universo do trabalho’’, emendou Veneri. No Brasil não há estatísticas oficiais sobre o tema, mas o assédio moral já foi constatado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Pesquisa realizada na Europa há quatro anos identificou 12 milhões de trabalhadores como vítimas dessa prática. ‘‘O problema é agravado com o aumento das taxas de desemprego e, sobretudo na esfera pública, com as interferências políticas’’, frisou.
De acordo com o texto da proposta, o valor das multas pode variar entre 50% do salário mínimo (R$ 180,00), até a metade do rendimento do servidor. A cifra arrecadada com a multa deverá ser aplicada em programas de reciclagem profissional do agressor. Para Veneri, o ideal seria que o projeto abrangesse também outros segmentos, mas a Câmara tem competência restrita ao município. O vereador acredita que o projeto seja votado em três ou quatro meses.
A Prefeitura informa que, pela legislação atual, qualquer que seja a infração do servidor, precisa passar por um processo de sindicância, com prazos para defesa antes de se definir uma punição. O procedimento está previsto no estatuto dos servidores, e embasado na Constituição Federal.
A matéria terá que passar pelo crivo da maioria governista. Dos 35 vereadores, 25 votam com o prefeito, Cassio Taniguchi (PFL). Em tese, o projeto deverá ser bem recebido pelos aliados da Prefeitura.
O presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PFL), acredita que a proposta é benéfica e preserva o trabalhador. ‘‘Mas é preciso tomar cuidado e delimitar até onde vai o abuso, para não permitir que o servidor utilize isso como respaldo para não cumprir suas tarefas’’, ponderou. Derosso afirmou que também é necessário criar mecanismos para cobrar os funcionários. ‘‘O poder público tem que vigiar. Funcionário público já não tem fama muito boa.’’
Para uma iniciativa como essa virar lei e valer para todo o Estado, a idéia teria que ser encampada por um deputado e aprovada pela Assembléia Legislativa.

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