A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE) que proíbe a privatização de empresas públicas ou sociedades de economia mista do setor de geração e transmissão de energia. Para o projeto virar lei, ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para depois ir a plenário. Também depende de sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A decisão do Senado atinge diretamente o governo do Paraná, que pretende vender a Companhia Paranaense de Energia (Copel) entre outubro e novembro deste ano. Ontem, o clima era de alerta nos corredores do Palácio Iguaçu. Entretanto, a bancada de oposição na Assembléia Legislativa do Paraná – que tenta revogar a autorização para o Estado vender a estatal - comemorou a aprovação.
Freire preferiu não especular em quanto tempo sua proposta pode ser aprovada, admitindo que a decisão da CCJ não será bem recebida pelo Palácio do Planalto. ‘‘Não vão gostar nada disso. Agora o governo terá que mobilizar sua bancada para rejeitar o projeto na CAE’’. A votação do projeto não estava prevista na pauta de ontem da CCJ, tanto que o parecer do relator (aprovado por unanimidade), senador Roberto Requião (PMDB), foi feito oralmente. ‘‘O objetivo é fazer com que a iniciativa privada invista na construção de novas geradoras’’, resumiu Requião – candidato assumido ao governo do Paraná em 2002.
Freire defende que o setor energético é ‘‘estratégico’’ para o desenvolvimento, por isso deve permanecer nas mãos do Estado. O senador pernambucano argumenta que uma crise no setor ronda o País. ‘‘A tímida retomada do desenvolvimento traz consigo o risco de seu colapso, com apagões e outros cortes na energia’’, ponderou. ‘‘A iniciativa privada terá que investir em novas fontes de geração de energia, e não comprar as usinas que já estão disponíveis’’, arrematou.
Os argumentos de Requião são semelhantes. ‘‘A utilização de águas dos rios brasileiros para navegação, irrigação, geração de energia não pode ser privatizada. Os interesses nacionais devem se sobrepor à ganância’’, disparou. O peemedebista lembrou que as 14 termoelétricas em construção no País são da Petrobras. ‘‘Nenhuma é de empresas privadas’’. Para Requião, isso demonstra que a iniciativa privada quer se apossar das empresas já existentes, extraindo lucro e mandando os recursos para o exterior. Segundo ele, a crise do setor energético está acontecendo por falta de investimentos na geração e transmissão de energia. Requião diz que as estatais foram impedidas pelo governo federal de obter empréstimos no Banco Mundial, BID, BNDES e Caixa Econômica Federal para novos investimentos, em obediência a acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para dimunuir o déficit público.
O secretário de Governo do Paraná, José Cid Campêlo Filho, disse que a privatização da Copel está sendo conduzida pelo Palácio Iguaçu em obediência ao programa de desestatização do governo federal. ‘‘Se as regras do jogo mudarem, só nos resta obedecer’’. Já o deputado Orlando Pessuti (PMDB) comemorou a decisão do Senado. ‘‘É uma ótima notícia, que ajuda a sensibilizar a opinião pública’’, avaliou.
Entre os senadores que votaram a favor do projeto estão Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) – ex-presidente do Senado – e Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O projeto modifica o texto da Lei 9.491 (Lei das Privatizações), de setembro de 1997, que excluiu a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e empresas de economia mista (como a Petrobras) da privatização.
(com agência Estado)

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