Projeto proíbe uso de cigarros em lugares públicos de Londrina

Já está tramitando na Câmara Municipal projeto do vereador Gerson Araújo (PSDB) que proíbe as pessoas de fumarem em praças, parques, estádios, ginásios, piscinas em clubes recreativos, além de outros espaços públicos. A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também impede o uso e propaganda de cachimbos, cigarrilhas, charutos e cigarros eletrônicos.

Este é o terceiro projeto de lei que tramita nesta legislatura na mesma linha. Em julho do ano passado, a Câmara aprovou lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas depois das 22 horas até as 8 horas da manhã do dia seguinte. Também no dia 23 de junho uma audiência pública discute o PL 30/2019, que quer multar em R$ 500,00 quem for pego usando drogas em qualquer hora em praças, ruas e avenidas da cidade. A matéria foi aprovada em primeira discussão, mesmo com pareceres contrários da Guarda Municipal e da Polícia Militar do Paraná.

FUMO ZERO

Outro ponto que o tucano quer proibir é a exposição de produtos ligados ao fumo em locais de venda e a utilização de máquinas automáticas na comercialização. "Já trabalhei esse tema em outro projeto apresentado na Câmara que impedia o fumo em recintos fechados. Gerou um certo receio na época, mas depois a população se acostumou. O cigarro ainda é um problema de saúde muito sério. Aproveitei que esta discussão está acontecendo em São Paulo e protocolei essa ideia", explicou Araújo.

O parlamentar reconheceu que "o direito de fumar ou não é algo pessoal e que ninguém vai obrigar a deixar esse hábito. Porém, é preciso insistir um pouco à medida que podemos educar a sociedade sobre o mal dessa prática. É por isso que também indiquei a instituição da Semana do Fumo Zero, que será realizada todo ano no período de 29 de agosto. O objetivo é incentivar palestras, seminários, campanhas e outros eventos contra o uso do cigarro", afirmou. A sugestão ainda passará pelo crivo dos integrantes da CCJ do Legislativo.

Gerson Araújo não especificou quem vai fiscalizar caso seu projeto vire lei, mas informou que a responsabilidade será da prefeitura. Outro item não esclarecido é se os fumantes terão que pagar alguma multa se desobedecerem a determinação. "Tudo isso ainda será discutido, mas é claro que precisamos estabelecer alguma punição, mesmo que ela seja pequena", observou.

INCOERÊNCIAS

Especialista em Direito Público, o advogado Leonardo Martins Félix vê incoerências na proposta do vereador. O primeiro questionamento é se uma lei municipal se sobrepõe a uma legislação federal sobre o tema. "É um vício constitucional um parlamentar estabelecer uma regra geral em uma norma que não é de sua competência legislar", argumentou.

Para Félix, a Constituição também é ferida quando o parlamentar inclui o impedimento de fumar em ambientes públicos. "O Estado está tentando interferir na autonomia do cidadão, o que não é possível de ser obtido porque a escolha é um direito amparado judicialmente. O legislador não pode atuar por algo que ele gosta ou não. Por mais que faça mal, fumar é uma opção da pessoa, e isso não pode ser violado", completou.