Imagem ilustrativa da imagem Projeto prevê repasse de dinheiro de saneamento à CMTU
| Foto: N.Com/Divulgação
O secretário de Obras, Valmir Matos, presidente do Conselho de Saneamento, que administra o fundo, disse que "não há nenhuma pegadinha" no projeto


Projeto de lei (PL) protocolado na Câmara Municipal de Londrina pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) nessa segunda-feira (5) – a 15 dias do recesso legislativo – prevê o repasse para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de 20% de tudo o que a Sanepar destinar à administração municipal como contrapartida pelo novo contrato de saneamento básico, com duração de 30 anos, assinado em junho. Assim, inicialmente, a companhia londrinense teria direito a cerca de R$ 5 milhões, já que a Sanepar repassou, recentemente, cerca de R$ 25 milhões, destinados ao recém-criado Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável.

O dinheiro seria repassado ao Fundo de Urbanização de Londrina (FUL) e poderia ser utilizado somente em ações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos. Na justificativa, o Executivo informa que houve um "equívoco legislativo" ao encaminhar os projetos em que a Câmara autorizou o município a firmar o contrato com a CMTU. "Ocorre, no entanto, que por um equívoco legislativo, o Executivo (...) olvidou-se de destinar parte da receita oriunda das tarifas e taxas (...) para o Fundo de Urbanização de Londrina..."

O secretário de Obras, Valmir Matos, presidente do Conselho de Saneamento, que administra o fundo, disse que "não há nenhuma pegadinha" no projeto. "É apenas uma forma de corrigir a lei anterior. A CMTU tem necessidade de recursos e serão destinados recursos. Ajuda muito mais a próxima gestão que a nossa", afirmou.

A Procuradoria-geral do Município (PGM), embora tenha concedido parecer favorável ao PL, criticou o regime de urgência da matéria e também o fato de não haver qualquer estudo técnico capaz de sustentar a proporcionalidade com que os recursos foram divididos, ou seja, por que a limpeza pública e resíduos ficariam com 20% e não outro percentual. Matos disse que estudos teriam sido feitos por técnicos, mas nada soube dizer sobre eles. Entretanto, se existem, estes estudos não foram anexados ao PL 114/2016.

Junto com este projeto foi encaminhado à Câmara, na mesma data, o de número 115/2016, que prevê a abertura de crédito adicional na CMTU justamente para receber, no orçamento, o dinheiro proveniente da Sanepar. O PL menciona o valor de R$ 3.647.000,00, que corresponde a 14% do montante destinado no fundo, que é de R$ 25,514 milhões. Mensalmente, a Sanepar também repassa 1% de sua receita operacional líquida ao fundo e, conforme o PL 114, 20% também irá para o FUL.

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