A Prefeitura deve encaminhar à Câmara de Vereadores, esta semana, o projeto de lei que prevê o refinanciamento da dívida de pessoas jurídicas inscritas no Fisco municipal, além da isenção de 75% dos juros sobre o débito desse contribuinte. A iniciativa recebeu o nome de Refinanciamento Fiscal de Londrina (RefisLon) e prevê atingir os devedores de Imposto Sobre Serviço (ISS). De acordo com o prefeito em exercício, Sidney de Souza (PTB), o objetivo é que, apesar da renúncia fiscal, ela gere entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões a mais de arrecadação ainda este ano.
A proposta é resultado de estudos conduzidos pelo petebista e pelos sindicatos dos Contabilistas de Londrina (Sincolon) e das Empresas de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap). No sábado, Souza se reuniu com a diretoria das duas entidades e com empresários interessados no refinanciamento, além da procuradora do Município, Regiane Andreola Rigon, e do secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella.
Conforme o prefeito interino - Nedson Micheleti (PT) retorna de licença dia 22 -, o RefisLon devrá contemplar um bolo de pelo menos R$ 60 milhões de pessoas jurídicas inscritas na dívida ativa que acumula, no total, cerca de R$ 162 milhões. Segundo Souza, além do reparcelamento do débito, o projeto contempla também o incentivo de isenção de 75% das multas e juros englobados no valor.
''Pelos nossos cálculos, cerca de 2,5 mil empresas deverão se inscrever: com a certidão de débito com o Município negativa, esses empresários poderão se enquadrar do programa Supersimples (do governo federal) e ter reduzida toda a parte patronal'', explicou o prefeito.
Souza admite que o programa, se aprovado pela Câmara de Vereadores ainda este mês, implica em renúncia fiscal - prática que é combatida, por exemplo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ''Na verdade, estamos analisando quanto a medida vai impactar. A LRF diz que não pode renunciar sem prever o impacto; cremos que será algo em torno de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões'', disse, para completar: ''Mas é um recurso que ainda não é do Município, portanto, não seria algo perdido. Na verdade, a Prefeitura deixaria de ter um crédito a mais desse valor, por receber''.

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