Brasília - O Ministério do Planejamento preparou um pacote jurídico para reduzir a burocracia nos órgãos públicos. Reconhecimento de firma em cartórios e a exigência de apresentação pela administração de documentos emitidos por órgãos públicos serão abolidos, segundo a proposta do governo.
De acordo com a proposta do Ministério do Planejamento, ficará dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando apresentado para fazer prova perante órgãos e entidades da Administração Pública, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Pela legislação proposta, a autenticação poderá ser feita, mediante confronto da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.
O Ministério pretende, ainda instituir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o princípio da inversão do ônus da prova em favor do cidadão que deva prestar informação que já conste de banco de dados da Administração Pública. Se determinada repartição exigir do cidadão um comprovante do INSS, o próprio órgão terá que obter o documento.
''Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documento comprobatório da regularidade de situação do cidadão, que já conste em banco de dados oficial da Administração Pública Federal, deverão obtê-lo diretamente do respectivo órgão ou entidade'', diz a minuta da proposta do Planejamento. O pacote, composto de um projeto de lei e de um decreto, será submetido à consulta pública antes de enviado ao Congresso Nacional.
''Ao atribuir aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal a obrigatoriedade de não mais exigir do cidadão informações que já são de seu conhecimento, mas que estão dispersas em banco de dados oficiais de outros órgãos e entidades, a proposta cria benefícios inestimáveis para a sociedade, especialmente para o povo, que verá que a necessidade, o tempo e o custo do deslocamento às repartições federais serão progressivamente reduzidos e minimizados'', diz o projeto.

mockup