Curitiba A Assembléia Legislativa aprovou na sessão de ontem, em segunda discussão, projeto de lei polêmico que mexe na legislação sobre o pagamento de pensões. A proposta, do deputado Fernando Guimarães (PSC), determina o pagamento de pensão a filhos de deputados estaduais, mesmo quando não houver união formal ou informal do parlamentar. Segundo o ex-ministro da Previdência e expert em assuntos previdenciários, Reinhold Stephanes, o projeto pode ser considerado inconstitucional, mas requer uma análise mais aprofundada.
Pelo texto da proposta votada ontem, o benefício será concedido a partir da formalização do pedido pela parte interessada ''aos filhos menores de 21 anos e não emancipados, e aos inválidos ou incapazes quando a invalidez for adquirida até sua maioridade''. Foi aprovada, junto com o projeto, uma emenda Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelecendo que, por morte da beneficiária ou mudança de estado civil, a pensão também reverterá em favor dos filhos. As pensões, segundo a assessoria de Fernando Guimarães, seriam arcadas pelos cofres da Assembléia Legislativa.
A Folha apurou que os deputados se basearam no caso do deputado Tiago Amorim (PTB), morto em dezembro do ano passado, para elaborar o projeto. Isso porque Amorim tem uma filha menor de idade, reconhecida, mas como não seria casado formalmente com a mãe da criança, ela não poderia receber pensão. O projeto aprovado ontem permite que, nesse caso, a filha receba pensão.
Na justificativa do projeto (que complementa a Lei 4.763 de 1963, das pensões), Guimarães argumenta que o objetivo do projeto é amparar a família do deputado, em sua falta (ou seja, em caso de morte do parlamentar). Pela proposta, qualquer filho reconhecido pelo deputado teria direito à pensão em caso de morte, independente de ele ser casado ou não com a mulher. Para o projeto virar lei, no entanto, é necessária sanção do governador Jaime Lerner (PFL).

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