Curitiba - Um projeto de lei aprovado ontem na Assembléia Legislativa, em primeiro turno de votação, prevê normas de ocupação da Ilha do Mel, em Paranaguá. Pelo texto da proposta, de autoria do governo do Estado, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ficaria responsável por implementar medidas para controlar a ocupação do território e o acesso das pessoas. ‘‘Acho que a idéia é estabelecer regras claras para todo mundo, o que não existe hoje’’, disse o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que foi secretário Estadual da área do meio ambiente na gestão Requião (PMDB) anterior, até março de 2006.
  Segundo Cheida, trata-se de uma espécie de ‘‘plano diretor’’ da Ilha do Mel, que vem sendo discutido desde sua época no Executivo. Um dos principais pontos da proposta se refere à criação de nove áreas na Ilha do Mel. A divisão do solo tem relação com a implementação de regras que devem ser regulamentadas pelo IAP no prazo máximo de 18 meses a partir da aprovação da lei. O projeto define que na nona zona, por exemplo, chamada ‘‘Área de Praia’’, fica proibida ‘‘a construção, permanente ou temporária, de qualquer edificação’’.
  Em outro trecho do projeto fica permitido que o IAP, por meio de portaria, crie uma estrutura administrativa específica para dar conta das competências ganhas a partir da aprovação da lei. O líder do governo do Estado, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que se trata de uma ‘‘nova unidade de gestão dentro do IAP’’ e que não haverá ‘‘criação de cargos’’.
  O projeto ainda precisa de outros dois turnos de votação. A proposta também será analisada pela comissão permanente do Meio Ambiente na Casa.

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