Vários projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional para tornar mais rígidas as punições para quem pratica crimes contra a administração pública. A proposta de maior repercussão foi um projeto aprovado recentemente no Senado, que havia sido apresentado em 2011 e foi desengavetado às pressas em junho deste ano, após as manifestações por todo o País: a matéria transforma os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e ativa em crimes hediondos e aumenta as respectivas penas.
Com a mudança, os condenados por esses crimes não teriam mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante fiança, e benefícios como livramento condicional e progressão de regime no cumprimento da pena se tornariam mais difíceis. Pelo projeto, as penas para esses delitos, que hoje podem ir de reclusão de dois a 12 anos e multa, passariam para quatro a 12 anos e multa.
Após aprovação no Senado, a proposta tem que passar pela Câmara dos Deputados, onde tramita desde o início de julho. (F.G.)

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