O projeto que altera a Lei Fiscal poderá garantir mais recursos para a Justiça nos Estados. Hoje, a lei só permite que os Estados gastem 6% de seus orçamentos com o pagamento da folha de pessoal do Judiciário. O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) apresentou um projeto de lei complementar que permite que esse percentual seja incrementado com recursos que sobrarem do Executivo estadual. O autor afirma que a proposta não vai afrontar a LRF porque não altera o limite de 60% do Orçamento que cada Estado pode comprometer com pagamento do funcionalismo.

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