Foi aprovado ontem em primeira discussão, na Câmara de Vereadores de Londrina, projeto de lei que exige a obrigatoriedade de habilitação prévia junto à Prefeitura por parte das empresas interessadas em atuar no ramo de seguros de qualquer tipo ou natureza. A proposta foi apresentada pela Comissão Especial de Investigação (CEI) que, ano passado, investigou denúncia de apropriação indébita que teria sido praticada pelo Grêmio dos Operários da Prefeitura (Gespel). Na ocasião, servidores segurados denunciaram aos parlamentares que a entidade não estaria repassando à seguradora valores que eram descontados mensalmente em suas folhas de pagamento. A Promotoria de Investigações Criminais (PIC) também entrou no caso e constatou desvio superior a R$ 400 mil.
  Pelo projeto aprovado ontem, a seguradora que quiser contrato com entidades ou associações representantivas do funcionalismo público terão antes de cumprir normas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Além disso, a matéria estabelece que o acordo comercial seja firmado diretamente entre segurado e seguradora, mas com a administração municipal no papel de estipulante (intermediária) único na transição – e não mais as entidades, como ocorria com o Grêmio, em acordo firmado diretamente com os corretores interessados. Nesse caso, não haveria mais o pró-labore, percentual pago pelas seguradoras à associação contratante.
  De acordo com o presidente da CEI, vereador Luiz Carlos Tamarozzi (PTB), a matéria visa tornar mais transparente o negócio a ser firmado, uma vez que o administrador público tratará diretamente com o corretor. Sobre as queixas já feitas por entidades sobre o fim do pró-labore, Tamarozzi afirmou: ‘‘Se isso vai ‘quebrá-las’ ou não, é questão administrativa de cada uma’’. Já a respeito da relação entre secretário municipal e corretor, sem um processo licitatório, e sim à base de habilitação da empresa conforme a especialidade, o vereador acredita que isso não trará problemas.
  Entretanto, o secretário municipal de Gestão Pública, Jacks Dias, tem dúvidas quanto à aceitação do projeto. ‘‘Não vi ainda o documento, mas acredito que, do ponto de vista legal, não posso fazer uma contratação direta. Nesse caso, não tem como o Executivo voltar a ser estipulante; já houve problemas no passado por conta disso’’, sinalizou, referindo-se a supostas situações de comissões informais.
  O controlador-geral do Município, Sinival Pitaguari, concorda com Dias. ‘‘Esse projeto faz com quem voltemos à estaca zero (ou seja, ao que vigorou até 1998, quando a Prefeitura deixou de ser estipulante), pois abre margem para possíveis negociatas’’, alertou.

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