Brasília - Berço esplêndido da impunidade, o Brasil é também um país de muitas leis. O ordenamento jurídico brasileiro tem um total de 181.318 normas legais, segundo levantamento efetuado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O impressionante é que, desse universo, 53 mil leis estão realmente em vigor. Um leque onde há um pouco de tudo: leis que colidem até com a própria Constituição, outras que já foram revogadas, algumas que o tempo tornou obsoletas e tantas outras que servem apenas para confundir.
O pior desse cenário é que o Brasil vive uma fúria legiferante. Diante da pressão do eleitorado por serviço, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade. Para se ter uma idéia, só na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, oito leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. ''Se cada deputado aprovar duas leis por ano, teremos um movimento de mais de mil leis'', observa o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).
Vacarezza comanda, a pedido do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma frente de parlamentares para transformar essa confusão jurídica em um ordenamento. A Comissão de Consolidação das Leis, como é chamado o grupo de deputados, está recolhendo dados junto ao governo e aos Tribunais Superiores para consolidar as leis vigentes.
A idéia é eliminar as normas que contradizem a Constituição e as que já foram alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Também serão riscadas do mapa legal as leis que, com o tempo, ficaram naturalmente ultrapassadas. Outras leis, algumas não mais que jocosas, estão sendo agrupadas por tema e deverão desaparecer para sempre.
Depois de consolidado, o projeto de extinção de leis será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação pelo plenário da Câmara, caberá ao Senado examinar as mudanças feitas. ''A conclusão desse trabalho é necessária para o fortalecimento da democracia, uma contribuição ao desenvolvimento do País e à estabilidade da ordem jurídica. É também uma forma de promover a defesa dos interesses do cidadão'', afirma Vacarezza.
À frente de seu projeto de consolidação das leis, Vacarezza já esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e com ministros dos Tribunais Superiores. Os juristas têm contribuído para apontar as distorções legais existentes. Um deles chegou a enviar um e-mail à comissão com o alerta de que, embora alguns artigos do Código do Processo Penal (de números 26 e 531) tenham sido considerados inconstitucionais, a Lei de Falências insiste na sua aplicação.
O problema é que pelo direito brasileiro a simples retificação é considerada lei nova. Mesmo tendo vigorado por um dia, houve pedidos e decisões judiciais com base no dispositivo.
Entre os oposicionistas, há a desconfiança de que o projeto do petista pode ter um viés ideológico. O medo é que a faxina legal proposta acabe por restringir ainda mais os direitos das minorias na Câmara. ''Os princípios podem ser nobres, mas os resultados podem ter um viés político. O PT quer também mexer no Regimento da Câmara dos Deputados'', desconfia o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que foi convidado por Vacarezza para participar do grupo, mas não aceitou.

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