Brasília - União, Estados e municípios não têm como fiscalizar adequadamente a aplicação do dinheiro público repassado às Organizações Não Governamentais (ONGs). Esta constatação levou a Controladoria Geral da União a estudar o aperfeiçoamento de normas administrativas para cobrar adequadamente a prestação de contas do serviço feito pelas ONGs. Segundo o sub-controlador geral da União, Jorge Hage, os governos federal, estaduais e municipais devem criar critérios para a escolha destas organizações para evitar desvios.
Uma das propostas é adotar uma espécie de concurso para a escolha de ONGs que prestam serviço público, por exemplo. Hoje quem dita a necessidade para a escolhas são as próprias organizações. Militantes sociais, elas constatam a falha do aparelho do Estado no atendimento de necessidades sociais, apresentam um projeto para suprir esta necessidade e recebem o dinheiro para executar o serviço.
De acordo com Jorge Hage, este tipo de terceirização custa de três a quatro vezes mais para os cofres públicos em comparação com os serviços executados diretamente pelo servidor público.
O governo federal tem alguma chance de fiscalizar a aplicação do dinheiro repassado às ONGs somente quando a contratação destas organizações é feita diretamente pelos ministérios. Neste caso, a justificativa dos gastos acontece em nível administrativo e depois pelo Tribunal de Contas da União.
A falta de fiscalização da aplicação do dinheiro público pelas ONGs é ainda maior porque há um vazio legal sobre o funcionamento destas entidades, enquadradas no chamado terceiro setor, junto com fundações e associações. Todas as instituições não classificadas como governamentais ou de mercado (empresas, por exemplo) são consideradas terceiro setor onde não há delimitação jurídica.

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