O projeto de iniciativa popular que pede a revogação da lei que aumentou o IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano) em Londrina está na pauta de discussão da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) desta segunda-feira (24), na CML (Câmara Municipal de Londrina). Apesar de manifestações contrárias da Prefeitura de Londrina, o texto teve parecer favorável à tramitação pela procuradoria jurídica do Legislativo.

O projeto de lei que propõe a revogação da revisão da PGV (Planta Genérica de Valores), aprovada em 2017, foi elaborada por movimentos populares e contou com cerca de 30 mil assinaturas de eleitores. Protocolada em março, a proposta popular tramita mais devagar que outra, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), que "congela" os reajustes de IPTU que viriam nos anos seguintes, conforme a lei em vigor. Neste caso, os reajustes se manteriam no patamar de 2018.

Em parecer contrário, a Procuradoria Jurídica do Executivo alegou vício de iniciativa do PL, já que apenas o Executivo teria competência para versar sobre a matéria, e que a revogação traria renúncia fiscal e afetaria obras e serviços prestados à população.

O jurídico da Câmara, por outro lado, considerou que a proposta popular versaria sobre tributação, afastando o vício de iniciativa, e que a resposta da prefeitura não especificou, por exemplo, obras que seriam afetadas com a redução da arrecadação, opinando pela legalidade do texto.

Membro da Associação de Moradores do Jardim Santa Mônica, o advogado Jorge Custódio diz que já esperava manifestação contrária à proposta da população por parte do Executivo, uma vez que foi o autor da lei que majorou os impostos. "Apesar de o abaixo-assinado ter cerca de 30 mil subscrições, nós sabemos que a indignação foi geral. Todo este debate [contra o aumento] vem sendo feito desde o ano passado e esperamos que a proposta vá adiante", afirma.

Ele também diz que o projeto de lei do Executivo de congelar os próximos reajustes não interessa aos movimentos sociais. "Nós, como associação de moradores, fizemos reuniões com advogados e entendemos que o reajuste do IPTU foi abusivo. Também estamos acompanhando as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que seria outra forma de cancelar este aumento, e também estão tramitando", recorda. Ingressaram com ações contra a lei que revisou a planta de valores os deputados estaduais Tercílio Turini (PPS), Cobra Repórter (PSD) e a subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A reunião da CCJ começa às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores, é aberta ao público e também pode ser acompanhada on-line no site do Legislativo.

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