Curitiba – Um projeto de lei protocolado nesta semana na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná pode proibir o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido e as melhorias acordadas entre Estado e concessionárias não forem concluídas. A iniciativa é do deputado estadual Luiz Fernando Guerra (PSL), que exerce primeiro mandato na Casa.

Na justificativa, ele diz que a regulação desses serviços no Paraná tem sido objeto de questionamentos judiciais e administrativos, diante do descumprimento de contrato e do constante aumento nos valores das tarifas, “em flagrante violação dessas diretrizes, impondo ao consumidor dispêndio sem a respectiva contrapartida”. A ideia é incluir nos novos termos uma cláusula que impeça o reajuste em caso de desacordo.

“A manutenção do bom estado das rodovias e a realização de obras como duplicações são elementos fundamentais para a segurança dos transeuntes, não podendo ser relativizados em prol da arrecadação da concessionária. Outrossim, as denúncias de pagamento de propina e corrupção nos contratos prejudicam o equilíbrio destes e o seu cumprimento pelos delegados do serviço”, argumenta, no texto.

Guerra alega estar trabalhando para manter o interesse público, a moralidade e a eficiência da gestão, princípios que norteiam a prestação de serviço público, bem como da segurança e bem-estar dos usuários. Perguntado se a proposta não seria alvo de mais ações na Justiça, ele respondeu que esse é um direito de cada empresa. “Acredito que possa ter esse problema sim, mas é um projeto constitucional, que foi estudado exaustivamente pela nossa equipe técnica. A população tem de ser beneficiada. O que a gente quer é que o cronograma seja cumprido”, completa.

O projeto foi encaminhado para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve dar o seu parecer na próxima semana. Em seguida, outras comissões precisam avaliar o conteúdo. Só então a matéria segue para o plenário. Se for aprovada em pelo menos dois turnos de votação, caberá ao governador Ratinho Junior (PSD) sancioná-la ou vetá-la.

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