Imagem ilustrativa da imagem Projeto permite praças em faixas sanitárias



Dentre as propostas que alteram pontualmente leis consolidadas no Plano Diretor, o projeto de lei (PL) 80/2013, do vereador Joaquim Donizete do Carmo, Gaúcho Tamarrado (DEM), é o que tramita há mais tempo na Câmara de Vereadores, levantando debates acalorados entre ambientalistas e empreendedores imobiliários. O texto, cujo substitutivo número 3 foi apresentado na semana passada, propõe alteração da lei 11.672/2012, que trata do parcelamento solo, no artigo 39, referente ao espaço que os loteadores devem ceder à prefeitura.
Diferente da regra em vigor, que prevê a transferência para o município de 35% da área a ser loteada em espaços superiores a 20 mil metros quadrados, o PL acrescenta 7% para a instalação de praças e 5% para a área institucional (local para construção de escolas e postos de saúde), "além do arruamento necessário". Mas a principal polêmica está na permissão para que o empresário utilize as faixas sanitárias com metade da praça, ou seja, 3,5%.
Conforme o Código Ambiental (2012), a faixa sanitária é uma área não edificável que fica entre a Área de Preservação Permanente (APP) e as vias de circulação, funcionando como uma "zona de amortecimento" para proteção das matas ciliares. Pela faixa sanitária podem passar estruturas de saneamento urbano. Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), que discorda do avanço sobre a faixa sanitária em seu parecer, as praças devem ser distribuídas no interior dos loteamentos, para aumento da área permeável e para atenuar "o fenômeno das ilhas de calor".
Procurada pela reportagem, a presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Ignes Dequech Alvares, evitou polemizar. "Existe uma questão ambiental sendo discutida por órgãos competentes como a Sema, mas o Ippul entende que a retomada da obrigatoriedade de reverter ao município a área de praça e a área institucional é positiva." Já o vereador, autor da proposta, afirmou que a mudança vai beneficiar a população. "Não existe polêmica, o projeto não fala em fundo de vale e sim em faixa sanitária. Você chega hoje em uma faixa sanitária e não tem pista de caminhada, parquinho para as crianças, academia ao ar livre, fica lá abandonada. Não diminui área nenhuma (a ser doada ao município)."
Segundo Carmo, o avanço sobre a faixa sanitária vai possibilitar a urbanização do local. "A cidade está um caos fantástico, até para as ruas não tem dinheiro para recape; o loteador deixando toda a estrutura pronta, o próprio município vai cuidar."
No entanto, a professora do Departamento de Geociências da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Eliane Tomiasi Paulino, criticou a proposta. "É um assalto ao nosso futuro. Enquanto o mundo todo luta para criar espaço público, nós estamos aqui em Londrina permitindo a aprovação de uma lei que reduz estas áreas. Dizer que isso vai resolver a questão do lixo que se acumula nos fundos de vale mostra a incompetência do poder público para resolver exatamente aquilo que é sua obrigação. Isso não é justificativa para reduzir espaço público", afirmou a professora. (E.F.)

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