A Câmara de Vereadores de Londrina vota hoje, em segunda discussão, projeto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que atualiza a lei municipal de incentivo às micro e pequenas empresas. O texto dá mais competitividade ao setor, mas a legislação local, aprovada em 2009, trazia inconstitucionalidades ao ser mais maleável que a federal.
A proposta foi aprovada ontem, em primeira discussão, após apresentação do Comitê Gestor Municipal, formado por representantes das indústrias, Executivo e Legislativo. As alterações foram sugeridas após estudos das próprias instituições.
De acordo com o gerente regional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Heverson Feliciano, as alterações são necessárias para incentivar as compras do poder público de micro e pequenas empresas. Esses incentivos já estão previstos em lei federal, mas podem haver regulamentações locais.
Entre essas vantagens, explica Feliciano, está a possibilidade de baixarem até 10% do valor proposto em processos licitatórios, caso isso torne os preços mais competitivos. Também dá prazo para regularização de certidões vencidas.
Entretanto, a legislação local fixava, por exemplo, a possibilidade de abatimento de preços em até 15% e o prazo de regularização em quatro dias. Devido ao desacordo com a lei federal, os artigos 26 a 35 foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná.
As medidas garantem competitividade em relação a empresas maiores, que têm maior poder de logística, explica Feliciano. De acordo com ele, os poderes públicos da região de Londrina gastam mais de R$ 100 milhões por anos na aquisição de apenas oito itens, como materiais de expediente, artigos de informática e jardinagem, que são fornecidos por empresas de outras localidades. "Com esses incentivos, esperamos que boa parte desse dinheiro passe a circular no comércio local", justifica.

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