O governo federal quer aprovar em 1999 uma legislação que force a União, Estados e municípios, gradativamente, a pagar os juros da dívida com receitas da arrecadação de tributos e não por meio do aumento do endividamento público (empréstimos ou emissão de títulos), como acontece hoje. Esse é um dos vários mecanismos de maior controle das finanças públicas previstos no anteprojeto de lei de responsabilidade fiscal, divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento.
A proposta original - que será enviada ao Congresso somente em janeiro, depois de debatida com Estados e municípios - estabelece que os empréstimos globais de cada governo não poderão passar as despesas de investimento. Esse dispositivo visa a evitar que gastos de custeio e pessoal sejam cobertos com financiamentos.
Outras amarras aos gastos públicos embutidas no anteprojeto são novas restrições às operações de crédito por antecipação de receitas (as ARO, bastante usadas pelos governos estaduais).
Os limites máximos de endividamento do setor público continuarão sendo determinados pelo Senado, de acordo com o que determina a Constituição. Mas a proposta cria o ‘‘limite prudencial’’ para facilitar o monitoramento das finanças dos Estados e municípios. No caso de descumprimento do ‘‘limite prudencial’’, a União poderá suspender o repasse de verbas voluntárias e os empréstimos de instituições financeiras federais para governos estaduais e municipais.
O objetivo final das duas leis - que não substituem a nova Lei de Finanças Públicas (número 4.320/1964) em tramitação no Congresso - é o equilíbrio da relação entre a dívida pública do País e o Produto Interno Bruto (PIB), um dos indicadores mais importantes da saúde do setor público. Para isso, a nova legislação estabelecerá as regras para o monitoramento das variáveis consideradas mais importantes para a ‘‘gestão fiscal responsável’’, que, além do endividamento público, são o aumento dos gastos com a seguridade e demais ações de governo de duração continuada e das despesas com pessoal.

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