Tramita na Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de lei do Executivo que altera o Código de Posturas do Município em itens como o funcionamento do comércio nos finais de semana e o nível de ruído permitido no período da noite. O volume de 40 decibéis atualmente tolerável para a faixa das 7 às 22 horas sobe para 60 decibéis; fora desse horário fica proibida a execução de qualquer trabalho, serviço, atividade ou evento que produza sons ou vibrações acima de 70 decibéis. A matéria veda também a comercialização de bebidas alcoólicas em postos de revenda de combustíveis.
Quanto ao comércio, o projeto estabelece que a admininistração poderá permitir a abertura aos domingos e feriados por período determinado. O pedido tem de ser enviado pelos representantes das classes interessadas quando envolvida categoria ou segmento coletivo. A matéria aumenta também a multa para estabelecimentos que utilizem área de funcionamento maior que a concedida no alvará: de ''uma a 50 vezes a Unidade Fiscal de Londrina'', o valor fica entre R$ 300 e R$ 3 mil.
De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson Sella, as mudanças seriam, na realidade, adequações na lei que instituiu o Código de Posturas em 1990. ''Na prática, o que se pretende, principalmente, é desburocratizar a emissão de alvarás e aumentar o valor das multas em situações irregulares'', disse.
Já o nível de ruído permitido no período da noite gerou reclamações por parte de membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Segundo o advogado Carlos Levy, integrante do órgão, o permitido ultrapassa o disposto em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). ''O Conama permite até 50 decibéis, à noite, mas o que a Prefeitura propõe só aumenta o problema do barulho.''
O secretário se defendeu: ''Não sei se a resolução do Conama é orientativa ou deliberativa''. ''A resolução tem força de lei, tem que ser cumprida'', rebateu o conselheiro.

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