A emenda constitucional que prevê o fim da imunidade parlamentar para crimes e delitos comuns foi apresentada pelo presidente da Câmara Federal, Aécio Neves (PSDB/MG), e faz parte do chamado Pacote Ético, que pretende melhorar a imagem do Congresso Nacional junto à sociedade.
Para a professora de Sociologia da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Maria Olga Mattar, o projeto é positivo porque vai punir políticos que cometem crimes. Mas ela destaca que há um lado negativo porque interesses políticos podem fazer com que um parlamentar seja incriminado de forma ardilosa e tenha que responder criminalmente por isso. ''De qualquer forma é uma iniciativa digna de elogios'', afirma a professora da PUC.
O projeto de Aécio Neves foi votado em primeira discussão no dia 6 de novembro e aprovado pela maioria esmagadora dos deputados. O placar final ficou em 412 a favor, contra 9 votos contra. Quatro deputados se abstiveram de dar o voto e 88 estavam ausentes. Agora o projeto deve ser submetido a uma segunda discussão e depois encaminhado ao Senado. A intenção é aprová-lo ainda este ano.
A adoção de restrições à imunidade parlamentar vem sendo discutida desde 1998. Agora voltou à tona e é tida como prioridade pelo presidente da Câmara.
A emenda constitucional limita a imunidade a palavras, votos e opinião durante a vigência do mandato do parlamentar. O projeto também extingue a necessidade de licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe os deputados e senadores por delitos comuns.
A proposta estabelece ainda que, se o deputado se sentir perseguido politicamente, seu partido poderá apresentar projeto que susta o processo no STF, desde que aprovado por no mínimo 257 deputados ou 41 senadores. (R.H.)

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