Projeto de lei (PL) do Executivo protocolado esta semana na Câmara Municipal de Londrina, integrante do chamado pacote "Londrina pra frente", prevê a flexibilização da exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do relatório correspondente (EIA/Rima). Com pedido de urgência, o PL entrou na pauta de ontem, mas acabou com a tramitação interrompida a pedido do líder do prefeito, Professor Fabinho (PPS), porque o Executivo não encaminhou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), documento imprescindível em projetos de alteração das leis integrantes do Plano Diretor (PD).
O PL 203/2014 altera a atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento), que é integrante do PD. Esta lei será atualizada pelo PL 228/2013, que, segundo previsão da Câmara, será votado este ano. Porém, o Executivo tem pressa, alegando que indústrias estão deixando de se instalar na cidade em razão das exigências legais.
A alteração, no artigo quarto, prevê que indústrias de risco ambiental moderado, alto e de grande impacto ou perigosas não serão mais obrigadas a realizar o EIA/Rima, mas sujeitas a "parecer favorável por parte da Codel, do Ippul e da Sema, observadas as Resoluções do Conama".
Segundo o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), da forma como está, a legislação municipal é mais rígida do que as exigências do Conselho Nacional de Meio Ambiente. "Indústrias têm ido embora ou deixado de se instalar em Londrina por causa das exigências, de terem que fazer o Estudo de Impacto Ambiental mesmo quando o Conama não exige", justificou.
Procurada pela FOLHA, a presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), Roberta Queiroz, acredita que a mudança não deverá acarretar prejuízos para a cidade. "A princípio, não acredito que haverá prejuízos porque independentemente do parecer dos três órgãos, prevalece a legislação federal e normas do Conama." Ela lembrou que o texto original não continha a exigência de se observar as resoluções do Conama. Foi acrescentado após audiência pública.
Para Roberta, o mais preocupante no PL 203, que é complementado pelo PL 202/2014, que altera a Lei de Parcelamento do Solo, aprovada em 2012 e também integrante do PD, é a previsão de transformação em zoneamento industrial de todas as áreas que fazem frente para rodovias. "Não ficou claro se esta alteração de zoneamento é automática, se não precisaria de um estudo de impacto. A gente vê como um problema", comentou.
Segundo ela, chama a atenção que esta mudança nas áreas de frente para rodovias poderia ocorrer "dentro ou fora do perímetro urbano ou na área de expansão". "Há uma preocupação quanto a isso, se não criaria polos industriais isolados. Vamos acompanhar de perto a tramitação destes projetos", disse Roberta. O PL 202 também teve a tramitação interrompida pelo mesmo motivo do PL 203.

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