A Prefeitura de Cornélio Procópio (Norte Pioneiro) protocolou na quarta-feira (23/7), na Câmara Municipal, o projeto de lei nº 109/2025, que dispõe sobre a criação do auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida está fundamentada na Lei Maria da Penha e tem como objetivo oferecer proteção, segurança e condições mínimas de autonomia às mulheres em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a proposta, o benefício será concedido pelo período de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses, mediante justificativa técnica. O valor mensal será de R$ 700,00 e a concessão ficará sob responsabilidade do órgão competente da administração municipal, com base em análise socioassistencial e apresentação da documentação exigida.

Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá atender alguns critérios, como:

• ter medida protetiva expedida;

• residir há pelo menos 12 meses no município;

• estar inscrita no CadÚnico;

• comprovar renda familiar de até dois salários mínimos após a separação.

Prioridade

O projeto também estabelece critérios de prioridade, como mulheres com dois ou mais filhos menores de cinco anos ou com filhos com deficiência.

Na justificativa, o Executivo destaca que, ao romper com o ciclo de violência, muitas mulheres enfrentam dificuldades materiais para manter uma nova moradia, especialmente quando são responsáveis por filhos pequenos. O auxílio-aluguel surge como instrumento de apoio imediato e concreto para garantir dignidade e segurança nesse momento de transição.

A procuradora-geral do Município, Rosamaria Feracin, explicou que o valor do auxílio foi definido após análise de legislações similares adotadas em outras cidades e estados. “A média nacional varia entre R$ 400,00 e R$ 600,00. Optamos por estabelecer um valor acima dessa faixa para ampliar o alcance e a efetividade do programa, fixando o auxílio em R$ 700,00”, explica. O projeto de lei segue agora para análise e deliberação da Câmara Municipal.

(Com informações da Prefeitura de Cornélio Procópio)

mockup