Curitiba - A base legal do texto que cria o fundo de aposentadoria suplementar dos deputados estaduais foi considerada ''frágil'' pelo professor de Administração Pública Comparada da Universidade de Brasília (UnB) e doutor em Ciência Política pela Universidade Complutense de Madri, José Matias-Pereira. Ele também é autor de um livro sobre finanças públicas. A pedido da FOLHA, Matias-Pereira fez uma análise superficial do projeto de lei aprovado na Casa. O professor constatou que ''os fundamentos legais se revelam frágeis e apresentam algumas distorções preocupantes no que se refere à observância de aspectos legais, éticos e morais na alocação de recursos públicos''. Matias-Pereira destaca que, do ponto de vista da gestão das finanças públicas, tal ''privilégio'' se revela ''ilegal''.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná já anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar a lei. Um dos argumentos da OAB se refere à ausência de um Plano de Custeio no projeto de lei aprovado na Casa. ''É o Plano de Custeio que vai demonstrar que o fundo está apto a sustentar-se ao longo do tempo'', criticou Matias-Pereira. ''A Assembléia Legislativa passou o carro na frente dos bois.'' O Plano de Custeio deve constar no texto de regulamentação do fundo, que deve ser votado na próxima semana.
Matias-Pereira destaca ainda dois aspectos. O primeiro se refere à gestão do fundo a partir da 17 legislatura. ''No caso de não ter sustentação, a sociedade será chamada para pagar os déficits do fundo. Não é possível afirmar que a contribuição de 15,55% do salário de cada parlamentar e a contrapartida no mesmo valor, paga pelo Legislativo, possa sustentar o fundo ao longo do tempo.'' O segundo aspecto diz respeito ao uso de recursos públicos. ''É relevante atentar que se trata de aporte de recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados de tributos da população para financiar um fundo que, em princípio, cria privilégios para um segmento específico da sociedade do Paraná.''
Para Renato Follador, que prestou consultoria técnica para a elaboração do projeto de lei, ''não existe qualquer risco da Assembléia Legislativa ter que cobrir buraco do fundo''. ''É determinada uma meta para se atingir. Se não houver o cumprimento da meta, não haverá o benefício.'' Follador também destaca que o uso de recursos públicos para o pagamento de aposentadorias já acontece nas outras esferas. (C.S.)

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