Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) um anteprojeto de lei que cria 341 funções comissionadas no primeiro grau de jurisdição. A mensagem, lida ontem em plenário, também reajusta os vencimentos dos servidores dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares do órgão, de 4% a 18%. O impacto financeiro estimado é de R$ 17,5 milhões para esse ano, R$ 44,7 milhões para 2015 e R$ 48,7 milhões para o exercício de 2016, provenientes do orçamento do próprio do TJ.
Em relação às novas funções, os valores previstos são R$ 500 para assistente de direção do fórum, R$ 565,88 para supervisor de secretaria, R$ 1.687,66 para chefe de secretaria e R$ 1.500 para assistente do plantão judiciário. Com exceção da última, as gratificações serão cumulativas. No entanto, não contarão para os proventos de aposentadoria. O texto não especifica cada uma das atribuições, informando que elas serão definidas em regulamento.
Na justificativa, o presidente do TJ, Guilherme Luiz Gomes, argumenta que a proposta reafirma a política de priorização do primeiro grau, determinada pelas recentes diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quanto ao acréscimo nos salários, ele acrescenta que pretende corrigir distorções na estrutura remuneratória das carreiras. Com as mudanças, um analista judiciário, por exemplo, que hoje recebe R$ 5.579,54, passaria a ganhar R$ 6.081,21 (aumento real de 8,89%).
A matéria foi aprovada pelo Órgão Especial na sessão do dia 16 de junho, por unanimidade de votos. Gomes pede que seja dispensada especial atenção à proposição, se possível com regime de urgência. Outro projeto do TJ, que altera a nomenclatura de alguns cargos, possibilitando a relotação de servidores, também chegou ontem à AL. Neste caso, contudo, o órgão informa que não haverá aumento de despesas.

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