O líder do governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), defende o Refis: “As pequenas e médias empresas têm recorrido ao programa para regularizar sua situação”
O líder do governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), defende o Refis: “As pequenas e médias empresas têm recorrido ao programa para regularizar sua situação” | Foto: Orlando Kissner/Alep

Curitiba - Já aprovados em primeira discussão, os projetos de lei 190/2019, que trata do Refis, e 57/2019, referente à reforma administrativa proposta pelo governador Ratinho Junior (PSD), voltam à pauta da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná na semana que vem. Ambos receberam emendas em segundo turno, quatro e 20, respectivamente, e, nessa quarta-feira (17), pedidos de vista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

No caso do Refis, o texto encaminhado limita em 5% os honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS. "Estamos chegando a um acordo e construindo uma proposta com 2%, sendo 1% para o fundo e 1% como sucumbência [das ações ajuizadas)", adiantou o líder do governo, Hussein Bakri (PSD).

"A despeito de alguns dizerem que o bom pagador é prejudicado, e até concordo em partes, é preciso entender que nosso país está mergulhado numa crise há muito tempo e algumas pessoas não estão conseguindo colocar em ordem seus compromissos. O brasileiro normal sabe que seu ganho não é mais o mesmo. As pequenas e médias empresas têm recorrido ao Refis para regularizar sua situação", defendeu Bakri.

Requião Filho (MDB), da bancada de oposição, também disse que acha o projeto necessário, devido ao arrocho fiscal que os empresários e empreendedores sofreram no Paraná. "Houve um aumento enorme de carga tributária, esmagando a capacidade de investimento. Só que o que está em discussão é o pagamento ou não de honorários aos procuradores. Acho que o Refis é um acordo feito entre governo e devedores e o governo tem plena liberdade de decidir quanto e como deve ser pago".

TRÂMITE

As duas matérias precisam passar novamente pela CCJ antes da votação em segundo turno. A comissão se reúne na próxima terça-feira (23). Em caso de aprovação, elas podem ser analisadas em plenário no mesmo dia. A expectativa é de que a base aliada não tenha problemas. "Estou muito satisfeito com o número de votos obtido [na primeira votação]. Os deputados entenderam o espírito dos projetos", afirmou o líder governista.

APOSENTADORIAS

O presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), confirmou que também na semana que vem deve pautar a discussão sobre a aposentadoria dos ex-governadores e de viúvas de ex-chefes do Executivo. A proposta apresentada por Ratinho Junior acaba com o benefício a partir de agora. Há na Casa, porém, uma corrente que defende o fim de todas as aposentadorias atualmente concedidas. "A comissão especial deve se manifestar na segunda-feira (22) e, tendo ela se manifestado, eu já incluirei na pauta”, contou Traiano.

.

mockup