A polêmica em torno do projeto do passe livre, de autoria do Executivo e com forte apelo popular, promete esquentar as discussões na Câmara de Vereadores de Londrina, especialmente no ano eleitoral. Antes mesmo do despacho da Mesa Executiva para análise do projeto nas comissões internas da Casa, o que deve ocorrer hoje, a oposição já prepara os seus argumentos para barrar a aprovação da matéria.
Ontem, nos bastidores comentava-se sobre uma possível reprovação logo na Comissão de Justiça, com base na lei federal 9.504/2007, conhecida como Lei das Eleições, em que os agentes públicos, no ano da realização do pleito, ficam proibidos de fazer ''distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (...) exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior''.
Do lado da administração, o entendimento é de que o projeto não infringe a lei federal, porque a intenção não é criar um novo benefício. O secretário municipal de Governo, Marco Antonio Cito, alega que o Executivo está solicitando à Câmara ''apenas a inclusão do crédito suplementar para ampliar o subsídio''. Cito explicou que a lei da gratuidade já está em vigor, com 50% para estudantes e 100% para idosos. ''Se estivéssemos criando alguma coisa, aí poderíamos estar contrariando a lei, mas, neste caso, não há problema'', reconheceu o secretário.
Segundo Cito, se o projeto for aprovado, serão contemplados cerca de 30 mil estudantes, o que vai gerar um custo de R$ 3,5 milhões por ano ao município. Questionado sobre a ausência deste empenho no orçamento municipal para 2012, ele explicou que a prefeitura ''pôde elaborar a proposta a partir dos recursos obtidos com o Regfis (Programa de Regularização Fiscal) que gerou R$ 21 milhões''. Deste montante, o secretário informou que 25% foram para a saúde, 25% para educação, sendo que o restante foi dividido entre obras e o benefício do transporte gratuito.
Segundo o presidente da Comissão de Finanças do Legislativo, Joel Garcia (PP), a Lei das Eleições proíbe a criação do subsídio para beneficiar os estudantes. ''A lei é clara. O prefeito (Barbosa Neto, PDT) está tentando criar uma falsa notícia em seu favor.'' O parlamentar confirmou que vai consultar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre eventual crime. ''Vou esperar a posição da Comissão de Justiça da Casa e depois vou pedir a orientação do tribunal, sim'', afirmou Garcia.
De acordo com o pepista, a proposta protocolada na Câmara na sexta-feira última não tem chance de prosperar. ''Foi apresentada apenas com objetivos eleitoreiros. Sou a favor do passe livre, mas não por tempo determinado como quer a prefeitura. Eles deveriam ter elaborado um programa definitivo para implantação do passe livre'', atacou Garcia.
O secretário de Governo negou cunho eleitoreiro na proposta e justificou o envio da matéria agora, no último ano do mandato. ''Queríamos ampliar esse subsídio já no primeiro ano, mas não havia recursos e, a partir da aprovação, pretendemos incluir no orçamento do ano que vem esse benefício'', disse Cito.

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