O governo vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional instituindo a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os bancos. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, em depoimento na Comissão Especial do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 1.602.
Em compensação, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, que é de 18%, cairá para 8%, ficando igual à cobrada das demais empresas. ‘‘A diferenciação de alíquotas estava dando margem a planejamento tributário’’, explicou o secretário aos parlamentares. ‘‘Apenas estabeleceremos um tratamento isonômico.’’
Técnicos da área econômica do governo esclareceram, porém, que a troca será mais do que vantajosa para os cofres públicos. Isso porque a Cofins deverá ser cobrada sobre todas as receitas que ingressarem no banco, desde a cobrança de tarifas até os ganhos obtidos com aplicações próprias, passando pelas taxas cobradas sobre empréstimos.
O projeto de lei complementar deverá mudar também a base de cálculo da Cofins para as demais empresas, ampliando a base de arrecadação. Hoje, elas pagam 2% sobre as receitas obtidas com a venda de produtos e serviços. A nova lei proporá tributar com a Cofins todas as receitas que ingressarem naquela empresa, inclusive as financeiras.
‘‘O ganho será significativo’’, comentou um técnico da área econômica. Porém, ninguém revelou quanto a Receita arrecadará a mais a partir dessa mudança. A receita da Cofins não pode ser utilizada fora das áreas de seguridade social, ou seja, saúde, previdência e assistência social.

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