Curitiba - Um projeto de lei que acaba de ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode incentivar as administrações municipais a realizarem processos de licitação para o transporte coletivo urbano. É que um dos pontos tratados na proposta - Projeto de Lei das Diretrizes da Política de Mobilidade Urbana - prevê que os recursos federais para a área sejam transferidos aos municípios somente se as administrações locais realizarem o processo de licitação. Na opinião do coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT), Nazareno Stanislau Affonso, as administrações não têm, hoje, ''tanta dificuldade'' em relação à realização da licitação, ''mas a forma de licitação ainda é polêmica''.
Ao recomendar a licitação, vinculando tal processo à abertura de recursos, o projeto de lei do governo federal tratou também de determinados pontos (veja infográfico) a respeito dos contratos entre as administrações e as empresas, mas, conforme reforçou o coordenador do MDT, ''não há total clareza''. ''É de interesse dos municípios, dos usuários e das empresas que os contratos sejam regulares. É uma garantia para todos, até para ficar clara a relação entre público e privado. Mas como foram as empresas que iniciaram os negócios, ainda há dificuldade em entender que se trata de um serviço público. E, dependendo do tipo de contrato, as tarifas podem ficar mais baratas ou mais caras'', comentou ele.
Pela proposta, argumenta Affonso, ''existe uma intenção central em baratear as tarifas, mas não há nada explícito''. A assessoria de imprensa do Ministério das Cidades informou que o reajuste seria feito anualmente de acordo com os índices de inflação, e não com base em planilhas de custo elaboradas pelas empresas. Isto é, haveria um regime de tarifas fixadas em contrato.
O projeto de lei foi assinado pelo presidente Lula anteontem, no mesmo dia em que prefeitos de municípios brasileiros se reuniam em São Paulo para o segundo Seminário sobre Barateamento e Qualidade no Transporte Coletivo Urbano - parte de um evento organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Durante o evento, representantes da prefeitura de São Paulo teriam recebido com dúvidas a nova proposta. ''Eles recentemente fizeram o processo de licitação e não sabem agora como é que vai ficar'', disse Affonso.
A reportagem não conseguiu contato com representantes da Urbs - responsável pelo gerenciamento do transporte coletivo em Curitiba -, que ainda participavam do evento em São Paulo, ontem. A Prefeitura de Curitiba anunciou, cerca de um ano atrás, que fará, pela primeira vez, um processo de licitação para o transporte coletivo. A administração da cidade ainda aguarda a discussão do projeto de lei enviado à Câmara do município.
O presidente do MDT destaca que o projeto de lei estava sendo discutido desde 1986 e que as pendências ou a falta de clareza serão discutidas agora no Congresso Nacional. ''Pressionávamos pelo envio do projeto de lei à Câmara Federal. Ou seja, em princípio estamos todos defendendo a idéia. Depois vamos avançar em alguns pontos da proposta'', completou.

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