Brasília - O governo deverá enviar ao Congresso Nacional em 2008 o projeto de lei que recria a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), três anos depois do fracasso da tentativa de criar o novo órgão por medida provisória (MP). A informação é do secretário de Previdência Complementar (SPC), Leonardo Paixão.
Segundo ele, o assunto está ''maduro'' dentro do Executivo, ''faltando poucos ajustes''. Pelo projeto, as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, serão fiscalizadas pela Previc, mas também serão os financiadores do órgão. O secretário disse que a estimativa é que o orçamento anual da fiscalização suba dos atuais R$ 10 milhões, que saem do Orçamento Geral da União, para R$ 40 milhões. Para o secretário, a mudança no financiamento fará justiça tributária com as pessoas que não fazem parte de um fundo de pensão.
A idéia é fixar contribuições proporcionais ao tamanho do patrimônio de cada entidade. As maiores pagariam mais. A Previc substituiria a SPC, ligada ao Ministério da Previdência Social, ganhando o status de autarquia, maior autonomia e pelo menos o dobro do atual quadro de funcionários. Hoje, a SPC tem 210 servidores, sendo metade deles emprestados do Banco Central, do Ministério do Planejamento e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outra parte auditores da Receita Federal.
A criação de novos cargos públicos, entretanto, deve enfrentar resistências já que a contratação de pessoal terá impacto nas contas públicas e, no momento, o governo está sendo pressionado a controlar justamente este tipo de gasto para compensar a extinção da Contribuição Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O secretário sustentou, no entanto, que ter um órgão de supervisão dos fundos de pensão ''mais robusto'' é uma necessidade.
Nos últimos cinco anos, entre 2002 e 2007, o patrimônio consolidado dos 370 fundos de pensão existentes subiu de R$ 270 bilhões para R$ 430 bilhões.

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