Começou a tramitar ontem na Assembléia Legislativa uma mensagem do poder Executivo que altera a lei que criou a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) em 1963. O governo do Estado quer flexibilizar atividades para facilitar a privatização da companhia, que deve ser entregue à iniciativa privada até 2001. A partir de agora, a Sanepar não está mais restrita à captação, tratamento e distribuição de água.
De acordo com a mensagem enviada pelo Palácio Iguaçu, a companhia poderá atuar na exploração de serviços públicos e de sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de lixo, esgoto e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, e também de drenagem urbana. A ‘nova’ Sanepar passará a funcionar como uma sociedade por ações nos mesmos moldes da Companhia de Energia do Paraná (Copel).
A mensagem do governo permite também que a Sanepar preste serviços relacionados à saúde da população, prestação de consultoria internacional, assistência técnica e certificação em diversas áreas ‘‘dentro ou fora de seus limites territoriais’’. A proposta preparada pelo governo confere poderes para a Sanepar participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.
A Companhia de Saneamento do Paraná será controlada por dois conselhos - um administrativo e outro fiscal. Seus integrantes serão remunerados para exercerem as funções. O salário será definido em assembléia geral, na forma da lei federal que dispõe sobre as sociedades por ações, diz a mensagem que, na próxima semana, passará pelo crivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa.
‘‘A economia está notoriamente globalizada. O Mercosul está implantado. O mercado da prestação de serviços públicos encontra-se aberto, a partir da Constituição de 1988 e da vigência da Lei de Concessões’’, consta da justificativa entregue aos deputados. O governo dá a entender que, para ser privatizada, a Sanepar precisa se tornar ‘‘competitiva’’, buscando ‘‘parceiros’’ e conseguindo ‘‘agilidade’’.
A mexida na lei que criou a Sanepar era estudada desde o início do governo Jaime Lerner (PFL), quando foi implantado o ‘‘Programa Nova Sanepar’’, mas só agora, com a definição da privatização, é que está sendo colocada em prática. O Paraná já entregou 37% do capital da companhia para a iniciativa privada, um grupo francês. Restam ainda 60% para serem comercializados. Os outros 3% estão sob o poder de sócios minioritários.
O líder do governo, Valdir Rossoni (PTB), foi defender pessoalmente a mensagem de Lerner na CCJ. A pedido dos deputados de oposição, a base governista aceitou adiar as discussões para a semana que vem. A tramitação da mensagem foi lida em plenário, por volta das 15 horas. Os deputados Florisvaldo Rosinha Fier (PT), José Maria Ferreira (PSDB) e Orlando Pessuti (PMDB) já manifestaram que vão votar contra.

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