O projeto de lei 202/2014, de autoria da Prefeitura de Londrina, que altera a Lei de Parcelamento do Solo, de 2012, liberando automaticamente os terrenos às margens de rodovias para a construção de indústrias, mesmo que na zona rural, é alvo de preocupação de especialistas em meio ambiente e planejamento urbano. Há duas semanas, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) defendeu uma análise cuidadosa do texto.
Procurada pela FOLHA, a professora do Departamento de Geociências Eliane Tomiasi Paulino, que tem pós doutorado em sua área, também avaliou a proposta com ressalvas. Disse que a construção às margens de rodovias "é uma marca da nossa pobreza em termos de infraestrutura e da capacidade de o poder público provê-la". "Como a atividade industrial requer vias que permitam fazer chegar as matérias primas a serem processadas e permitam fluir as mercadorias produzidas, é uma solução barata e imediata. Entretanto, há ônus profundos eu diria que para além da ruptura com o planejamento, que designa zonas específicas para tal fim."
Um dos principais ônus apontados pela docente é "o agravamento das condições de insegurança viária". "Indústrias na beira das rodovias significam a intensificação da circulação em áreas de velocidade e isso não rima com segurança. Contudo, rima com economia e atratividade, e esse é um impasse aos municípios, que tem que se portar como bons anfitriões para os investidores", avaliou Eliane.
A professora acha que um antídoto para as soluções imediatas adotadas pela administração pública é a ampla discussão pública. "Para que prevaleçam soluções afinadas coletivamente, porque há ônus e bônus tanto em ter como em não ter indústrias às margens das rodovias. Os cidadãos devem se pronunciar para se chegar a uma solução legal convergente", receitou.
Eliane comentou ainda sobre o PL 203/2014 (que flexibiliza a exigência de estudo e relatório de impacto ambiental (Eia/Rima) para indústrias). Este projeto, integrante do Plano Diretor, altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 1998, cuja revisão será feita pelo PL 228/2013, que deve ser aprovado na Câmara este ano, após seis anos de trâmite entre Executivo e Legislativo. "A demora na aprovação do Plano Diretor, que já se arrasta por seis anos, é uma evidência de que há questões no Plano Diretor (PD) sobre os quais não existe consenso, porque mexem profundamente com a dinâmica territorial da cidade cujos efeitos serão de longa duração", analisou.
Para ela, a votação desse projeto também deveria ser alvo de participação popular. "É imperioso a todo cidadão londrinense se inteirar do teor das discussões e se fazer ouvir, marcando presença na Câmara e cobrando coerência e ética dos vereadores."
Questionamentos como o da professora já haviam sido feitos ao Executivo em audiência pública realizada em 1° de agosto, que discutiu os dois projetos de lei. Os dois projetos tiveram a tramitação interrompida na Câmara porque o Executivo não realizou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento imprescindível em caso de alteração de leis do PD.

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