A proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) de convocar uma assembléia constituinte em 1999 para aprovar as reformas tributária e política e o pacto federativo dá poderes ao Congresso para alterar com quórum menor (metade mais um dos parlamentares, 298 votos nas duas Casas) 26 artigos da Constituição, mais todos os seus parágrafos, incisos e alíneas.
Embora esteja sendo chamada de ‘‘miniconstituinte’’ pelos políticos, a convocação da assembléia revisora é bem mais ampla do que se imagina e provoca polêmicas antes mesmo de estar formalizada como projeto de emenda constitucional.
As questões que envolvem o pacto federativo e a reforma tributária são as causadoras de polêmica entre governadores, prefeitos e Executivo. ‘‘O governo não propôs estes assuntos e vem resolvendo estas questões na base da meia-sola’’, afirmou Teixeira, num debate ontem à tarde na Rádio Central Brasileira de Notícias (CBN). Ele citou o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) como uma das ações do governo que ferem o pacto federativo. ‘‘O FEF reduz o repasse de recursos a Estados e municípios sem retirar suas atribuições.’’ Outros exemplos são a Lei Kandir - que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos básicos e provoca atritos entre governadores e União - e a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
‘‘Do meu ponto de vista, o equilíbrio das contas públicas passa por aí e não com as reformas da Previdência e administrativa’’, disse. O deputado rebateu críticas de que um quorum menor para aprovar mudanças da Constituição poderia ajudar o governo a alterar o que quisesse, com facilidade, na Carta. ‘‘Na Constituinte de 1988, ganhamos (referindo-se às esquerdas) no monopólio estatal do petróleo e no conceito de empresa de capital nacional’’, lembrou. Em 1995, o governo derrubou estes dois pontos com três quintos dos votos na Câmara e no Senado (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votações nas duas Casas.
O presidente Fernando Henrique Cardoso e os líderes governistas são favoráveis à proposta da constituinte restrita em 1999. Os partidos de oposição (PT e PC do B) são contrários, e o PDT, partido de Teixeira, não fechou questão. A proposta de emenda constitucional prevê a convocação de uma assembléia nacional constituinte unicameral (Câmara e Senado) de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1999, podendo ser prorrogada por mais 90 dias - também por maioria absoluta, 298 votos dos parlamentares.
A proposta de emenda à Constituição restringe os trabalhos da assembléia aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 ‘‘e seus conexos’’, mas abre brecha para que os parlamentares alterem outros artigos. ‘‘Considerar-se-á matéria conexa a norma constitucional comum àqueles dispositivos, isoladamente ou combinados, em requerimento subscrito por um terço e aprovado por três quintos dos membros da Assembléia’’.

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