A Câmara Municipal de Londrina aprovou nessa terça (18) o encaminhamento para análise da Procuradoria Geral do Município do projeto de lei que quer alterar o modelo tarifário para cobrança da água e esgoto. Trata-se da matéria de autoria do vereador Roberto Fú (PDT) que pretende acabar com a tarifa mínima adotada pela Sanepar.

A proposta estabelece que a companhia deverá cobrar unicamente pela água consumida (sendo vedada a cobrança da taxa mínima), bem como define o limite de 40% do valor do consumo de água para a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário. Para tanto, o projeto altera a lei municipal nº 12.399/2016, que autorizou o Executivo a estabelecer com o governo do Paraná a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Londrina.

"Essa lei já foi sancionada por outros municípios, mas infelizmente a Sanepar não está cumprindo. Lei é para ser cumprida e aprovando na cidade abre-se a discussão sobre esse tema importante. Vamos lutar até o fim." disse Fú.

Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Pública, as mudanças propostas são possíveis, desde que feitas adequações textuais tanto no Convênio de Cooperação quanto no Contrato de Programa firmado entre o município e a Sanepar. Já para a Sanepar, a competência constitucional para fixar as diretrizes para o saneamento básico é da União. Ainda de acordo com a companhia, a atual política tarifária possibilita atender as famílias carentes por meio da tarifa social, garantindo a viabilidade dos serviços a preços acessíveis a todos.

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