Imagem ilustrativa da imagem Projeto de lei flexibiliza contratação de servidores temporários em Londrina
| Foto: Devanir Parra/CML

A Câmara Municipal de Londrina apreciou nessa quinta-feira (12), em primeira discussão, o PL (projeto de lei) 89/2019 que regulamenta a contratação de servidores municipais por tempo determinado. Com a mudança na legislação, a Prefeitura de Londrina terá direito a realizar contratações temporárias em nove circunstâncias específicas elencadas na matéria. Os 18 parlamentares presentes aprovaram a medida.

A secretária municipal de Recursos Humanos, Adriana Martello Valero, frisou que o PL faz apenas um ajuste na lei, que existe há 22 anos. Segundo ela, permite contratações temporárias de até seis meses. "São necessidades que a prefeitura tem de contratação específica, por exemplo, do projeto ProJovem do Governo Federal, que prevê contratação de professores por tempo determinado e com recursos da União."

Hoje a regra já permite a contratação de 12 meses, prorrogáveis por mais 12. Entretanto, segundo Adriana, o modelo não trazia eficiência à administração pública por conta da falta de flexibilidade. "Essa mudança também permitirá a contratação em casos pontuais como de calamidade pública. Se tiver um vendaval precisaremos contratar engenheiros ou funcionários para recolhimento de árvores. Nessa redação poderemos contratar por um curto período."

A prefeitura não apresentou números com a média de contratos temporários vigentes anualmente. Mas, a secretária de RH garantiu que a medida é esporádica e não vem para substituir servidores concursados. "É uma medida de cunho específico, regulamentada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, e os termos da lei estão de acordo com a Constituição."

Entre as hipóteses de contratação temporária, estão as necessidades advindas da criação de secretarias e órgãos e para o suprimento imediato de professores em sala de aula, de pessoal especializado em saúde e de serviço de assistência social, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 dias, licença-maternidade, aposentadoria, demissão, exoneração, readaptação, prisão, convocação para serviço eleitoral ou militar e falecimento.

DEBATE

Apesar da aprovação unânime, o assunto provocou debate em plenário sobre a eficiência do serviço público. Junior Santos Rosa (PSD) disse que a cobrança dos munícipes é constante sobre o atendimento. Ele acrescentou que a principal queixa está no horário de funcionamento da prefeitura, que é das 12h às 18h, sem expediente pelas manhãs. Também da oposição, Felipe Prochet (PSD) cobrou mais agilidade na emissão de alvarás na secretaria de Obras. O projeto de lei ainda passará por segunda discussão antes da sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

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