Brasília - A proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi lançado hoje (22), na Câmara dos Deputados. Para ser validado e tramitar no Congresso, o texto, que foi proposto por iniciativa popular, terá de reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas.

Caso a proposta entre em vigor, fica proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos relacionados a igrejas. Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa. Além das limitações às concessões, a proposta proíbe o aluguel de espaços da grade de programação – o que ocorre com frequência, atualmente – e a transferência de licença.

O objetivo da medida é regulamentar artigos da Constituição que versam sobre comunicação. As novas normas valem para atuação de meios de comunicação social, não produzidos por usuários, em diversos meios – rádio e TV abertas, rádio e TV digitais e webTV.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta de iniciativa popular é o resultado de um amplo debate ao longo dos anos. "Esse PL vêm de encontro à legitimidade e à representatividade das forças mais comprometidas com uma reforma estrutural importante, que é a reforma dos meios de comunicação", explicou a deputada. Para ela, o resultado mais importante da medida será o debate lançado à sociedade.

O texto também define o que são os três sistemas de comunicação estabelecidos pela Constituição: o privado, o público e o estatal. O privado é o sistema de propriedade privada de natureza institucional e formato de gestão restritos; o público, que tem caráter público ou associativo, é gerido de forma participativa, com a possibilidade de acesso dos cidadãos e estruturas submetidas a regras democráticas; e o estatal é responsável por transmitir os atos dos Três Poderes e de instituições vinculadas ao Estado.

Em relação ao conteúdo, o projeto propõe o controle do que é veiculado, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade, além da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).

Esse conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.

Necessárias para validação do projeto, as assinaturas devem compreender 1% do eleitorado nacional, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cinco unidades da Federação. Com isso, o cidadão expressa diretamente a sua vontade quanto ao projeto em questão. O texto para colher as assinaturas - com os respectivos números de título de eleitor, zonas e seções eleitorais - já está disponível, na íntegra, na página da campanha na internet.

"Regular não é censurar, é dar mais liberdade", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), sobre críticas de que a proposta é uma tentativa de censurar os meios de comunicação. "A concentração de mídia no país mostra que a dominação de classe é enorme. Criar o instrumental necessário para democratizar a comunicação é vital", completou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

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