Um Projeto de lei proposto pelo Senado amplia de 90 para 180 dias o prazo para o registro civil do casamento religioso e da eficácia do certificado de habilitação para o casamento. A proposta altera a Lei numero 10.406/02 do Código Civil.

Conforme o código, o casamento religioso equipara-se ao civil, desde que obedeça às exigências legais, que incluem o registro em cartório.

De acordo com o autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com a atual semelhança entre o casamento civil e a união estável, não há sentido em um prazo tão curto para o registro do casamento religioso. O senador ainda arguiu que a situação social de hoje não obriga o casamento por intolerância social contra uma união informal como antigamente. "Esse tipo de preconceito que não existe mais", relatou o senador.

"Diante da liberdade de opção pela formação das famílias, deixou de existir tamanha urgência, prevista em Lei formulada em 1916, no Código Civil, e que serviu ao século passado, mas que se mostra injustificável no Código Civil de 2002", disse o senador.

Tramitação

A proposta, de caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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