A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público deve começar a investigar o projeto de lei 253/2012, de autoria do vereador Joel Garcia (PP), protocolado no último dia 19, que prevê benefícios para um empreendimento da empresa Sanderson Imóveis Ltda. - um hipermercado em parceria com o Grupo Muffato - em um terreno de 7,3 mil metros quadrados localizado nas proximidades da rotatória da Rodovia PR-445 com a Avenida Dez de Dezembro, fora da Lei da Muralha. A empresa pertence ao empresário Anderson Fernandes, preso na manhã de ontem sob suspeita de oferecer propina ao vereador Roberto Fú (PDT).
O projeto prevê exceções ao zoneamento do terreno, enquadrado como Zona Comercial 6 (ZC6). Naquele local, as construções podem ter altura de até 7,5 metros, mas, o projeto prevê limite de 20 metros; os recuos da construção deveriam ser de 5 metros, mas a proposta autoriza recuos facultativos nas ruas João Guilherme e Francisca Hosken de Farias Castros, que circundam o terreno; e o projeto permite a atividade de polo gerador de tráfego (PGT), conforme se verificou pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), anexado ao texto.
''O empresário nos procurou porque não estava conseguindo autorização da prefeitura e nossa intenção é unicamente permitir a construção de um empreendimento para beneficiar toda a Zona Sul'', disse Joel Garcia na quinta-feira, antes da prisão de Fernandes. ''O empresário nos disse que se trata de uma parceria com o grupo Muffato.'' O Gaeco apreendeu ontem um pré-contrato de locação entre a Sanderson e o grupo supermercadista.
Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público Renato de Lima Castro, a apresentação do projeto neste momento ''é bastante interessante e causa preocupação'', porém, ele disse que inexiste indício de que Garcia tenha recebido propina. ''O Ministério Público vai avançar nas investigações e apurar se existe ligação entre o projeto e os fatos que estão sob investigação do Gaeco.''
O processo de aprovação da construção do hipermercado começou a tramitar em março deste ano no setor de alvarás da prefeitura. Em 21 de maio, um parecer da Diretoria de Aprovação de Projetos apresenta os empecilhos à construção, como a limitação de altura e os recuos obrigatórios.
Em petição formulada a Joel Garcia, Anderson Fernandes sustenta que sem as exceções haveria ''perda significativa de espaço e comprometeria toda a estrutura'' devido à topografia do terreno. Ele também alega que os benefícios seriam possíveis desde que a empresa oferecesse contrapartida ao município, prevista na chamada Lei do Solo Criado, a Lei Municipal 5.853/94.
No projeto de lei, Joel Garcia incluiu como contrapartida a construção de uma creche no Residencial Vista Bela (Zona Norte), que segundo o vereador custaria cerca de R$ 200 mil. A Lei do Solo Criado prevê exceções para construções ''de especial interesse público'', citando obras destinadas à preservação do patrimônio público, histórico e meio ambiente; atendimento de pessoas de baixa renda e de geração de empregos; correção do sistema viário e obras nas áreas de educação, saúde e lazer.
Para justificar o ''especial interesse público'', o vereador alega, com base em informações prestadas por Anderson Fernandes, que o investimento seria de R$ 40 milhões na construção do hipermercado, gerando empregos diretos e indiretos. (Colaborou Edson Ferreira)

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